Constituição Juridica Da Microempresa

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

tributário Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Questão 01: A Constituição Federal, em seu art. 153, III, atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda. No entanto, limita-se esta Carta Magna à seguinte referência: “renda e proventos de qualquer natureza”, sem, contudo, definir diretamente qual seria o conceito de renda. Assim, não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. No entanto, o conceito de renda pode…

Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

TEÓRICO....................................................................................... 5 2.1 Microempresa e de empresa de pequeno porte................................................. 5 2.1.1 Características das pequenas e médias empresas..................................... 6 2.1.2 Enquadramento tributário da microempresa e empresa de pequeno porte. 6 2.2 Procedimentos para constituição de uma micro e pequena empresa................ 7 2.3 Procedimentos…

O que é o Simples Nacional? Introdução O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração e Características É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal

com o artigo 146, III, d, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado dá-se por meio da instituição do Simples Nacional, que corresponde a regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de…

é exigido pela lei n.º5.474/1968, os demais são facultativos. As empresas utilizam, ainda, livros obrigatórios exigidos pelas legislações societárias, fiscal, trabalhistas e previdenciárias. São livros obrigatórios em decorrência da forma jurídica, do ramo de atividade ou por outro motivo definido em lei. Alguns deles, também podem ser utilizados como auxiliares do diário e razão, como ocorre com o livro de registro de entradas, registro de saídas, registro de inventários, etc.…

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15 PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015 CONCLUSÃO17 BIBLIOGRAFIA17 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com foco nas

original ou por qualquer processo de cópia previamente autenticada em cartório de notas ou pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Florestal, os quais devem estar dentro dos seus prazos de validade: 4.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de