Constituição Juridica Da Microempresa

CARACTERÍSTICAS DO SIMPLES NACIONAL.................................................. 19 2.4.2 LEI COMPLEMENTAR.................................................................................. 2.4.3 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE 20 PEQUENO PORTE................................................................................................. ..... 21 2.4.4 COMITÊ GESTOR...................................................................

disciplinar as relações de seus membros, recebendo posteriormente o nome de Direito Comercial. 2. Quais as fontes do direito empresarial? Como se dividem? As fontes do direito empresarial se dividem em primárias e secundárias. Primárias: Constituição Federal, na regulamentação de matéria pertinente, como por exemplo, as disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na…

................................................................................................... 8 Do Nome Empresarial .................................................................................................................. 8 Da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) .................................................. 9 Do Capital…

sociedades empresárias personalizadas devem ser registradas na Junta Comercial, ao passo que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um dos tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Porém, a Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários (art. 1.150 do novo Código Civil). O art. 967 do novo Código Civil estabelece que é obrigatória a…

.4 2.1 Diferenças de Empresas de Natureza Jurídica................................................................................................................4 2.1.1Sociedade Limitada.....................................................................................4 2.1.1.1 Empresa Individual de EIRELI..................................................................................................................5 3 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA.............................

As microempresas são consideradas um dos pilares de sustentação da economia nacional e mundial, em função de seu número, abrangência, capilaridade e capacidade de adaptação aos novos desafios. Estes fatores são determinados, constantemente, pela ordem econômica e de mercado. Há, pelo menos, três classificações para micro e pequenas empresas, como pode ser visto no quadro 1. Quadro 1 - Definição de micro e pequenas empresas Critérios de enquadramento Valor de receita Número de…

categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS,…

você pensou, antes mesmo de classificar uma empresa em pequena ou média, no tamanho, número de funcionários ou faturamento, saiba que é bem provável que seu palpite esteja 56% certo. Segundo o IBGE (2001), pequenas e médias empresas (ou microempresas e empresas de pequeno porte) são caracterizadas pelo perfil estrutural, ou seja, empresas com pouco investimento de capital. Outra característica importante é que essas empresas, devido ao baixo investimento e fácil abertura e…

do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com…

Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,especialmente no que se Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…