Constituição Juridica Da Microempresa

o Estado com base na legislação tributária pode exigir a prestação de contas das empresas seja ela pelo lado positivo quanto negativo. O simples nacional ou super simples aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007, tem como objetivo incentivar a criação de pessoas jurídicas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias. Portanto quando a aplicação adequada dos recursos públicos e o surgimento de…

funções, como meio para atingir sua finalidade. 5º OBRIGAÇÕES FISCAIS Considera-se microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso da ME, aufira, em cada…

MATÉRIAL DIDÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II –…

MICROEMPRESAS Fortaleza, 17 de setembro de 2014. RESUMO Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as ME e EPP vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento isonômico em se tratando de licitações. Não obstante, as regras não serem de caráter geral, o tratamento dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da…

tributário denominado Simples Nacional ou Super Simples. Esse sistema estabelece normas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, como por exemplo, o mencionado no art. 13 da referida lei, o qual possibilita o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições Cabe esclarecer que Microempresa (ME) é a pessoa jurídica que obtém um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil…

CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS E PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SOBRE GEOREFERENCIAMENTO CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS E PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SOBRE GEOREFERENCIAMENTO SUMÁRIO 1 1.1 MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS .................................................. 4 MICROEMPRESAS ....................................................................................................... 6 1.1.1 DEFINIÇÃO E…

a atividade. A legislação brasileira esta sujeita a alterações, portanto é necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto a autoridades fiscais e junto ao contador responsável pela escrita fiscal da empresa. Tributação O…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Empresa Natureza jurídica LTDA com um sócio-EIRELI 5 2.1.1 EMPRESA NATUREZA JURÍDICA LTDA COM DOIS SÓCIOS 8 2.1.1.1 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA JURÍDICA LTDA COM DOIS SÓCIOS 9 2.1.1.1.1 CONSTITUIÇAO DA EMPRESA EIRELI 12 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 APÊNDICE 15 CONTRATO SOCIAL 16 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade vem passando, atualmente, por uma profunda transformação, sendo inserida

Colégio Nomes Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Simples Nacional, Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços cidade data nomes Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Simples Nacional, Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços dados cidade data Introdução O

eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou modificações de outras normas jurídicas suficientemente capazes de atender as…