Constituição Juridica Da Microempresa

o regime menos oneroso para a pessoa jurídica. 4.2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é contribuição criada pela Lei n° 7.689/1988 para que empresas possam apoiar-se financeiramente a Seguridade Social. Sua base de cálculo é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de renda, tendo suas bases de cálculos e alíquotas previstas no art. N° 57 da lei 8981/1995. Pessoas Jurídicas que optarem pelo apuramento…

O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). O que se deve entender por receita bruta para fins de enquadramento e tributação no Simples, e quais as exclusões permitidas? Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e

desenvolvimento social, econômico, político e tecnológico dos últimos anos, a sociedade passou e vem passando por muitas dificuldades para enfrentar os crescentes problemas surgidos no decorrer desta evolução, principalmente no tocante às relações jurídicas. Assim sendo, recentemente se fez necessário a elaboração da nova legislação falimentar e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos…

TRABALHO DE ECONOMIA BRASILEIRA São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 4 FUNDAMENTOS 6 LEI DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL 9 CICLO DE VIDA 10 GLOBALIZAÇÃO 12 SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 13 MICROEMPRESAS SUSTENTAM GERAÇÃO DE EMPREGOS 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução As micro e pequenas empresas (MPE’s) têm importante papel na economia brasileira, atuando em todos os setores de atividade. São agentes econômicos…

* Sociedade em nome Coletivo: constituída apenas por pessoas físicas que respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade; * Sem fins lucrativos: organizações onde toda a receita é revertida para as atividades que mantém; * Microempresa: aquela que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00; * Empresa de Pequeno Porte: aquela que tem receita bruta anual superior a R$244.000,00 e igual ou inferior a R$1.200.000,00. (Lei n.º 9.841 de 05/10/99).…

Constituição e legalização de pequenas e médias empresas 1. Definição de empresa. R: é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário, para obtenção de lucros, fornecimento de produtos e serviços e atender pessoas. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica 2. Diferença entre investimento fixo e capital de giro. Investimento fixo: aplicação…

a alternativa correta:a) ( ) A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porteb) ( ) É considerada microempresa a firma mercantil que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil Reais);c) ( ) O arquivamento nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais, que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno…

Negócios. Unidade I As Empresas Conteúdo da Aula:     O que é uma empresa; Quem são os parceiros das empresas; Classificando as empresas; Microempresas e suas vantagens. Objetivos da Aula:  Conceituar Empresa;  Identificar que são os parceiros da empresa;  Classificar a empresa quanto ao ramo e porte;  Analisar as vantagens de uma microempresa. Introdução Introdução DESEMPREGO Introdução HABILIDADE Empresas/Organizações Funcionamento: Recursos Pessoas…

cidadãos tomam conhecimento da função sócio-econômica do tributo, bem como, da exata noção de como este é aplicado em prol do bem comum. Será abordado outro tema que é o Simples Nacional (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além de isentar a empresa das Contribuições ao Sistema S, mediante o…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA Abrir uma empresa pode parecer uma tarefa muito difícil para alguns novos empreendedores, mas ela pode se tornar muito mais fácil se for dividida em etapas. A vamos elencar passos definidos que facilitaram muito todo este processo, desde que estes passos sejam seguidos na ordem em que se apresentam, uma vez que os documentos obtidos em um poderão ser necessários para o próximo passo. 1. Determinação do tipo jurídico O tipo jurídico determina o…