Constituição Juridica Da Microempresa

aspectos sobre a distribuição disfarçada de lucros a sócios, acionistas e pessoas diretamente ligadas a empresa. O Governo Federal Brasileiro implantou em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127), alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas enquadradas. A empresa optante recolhe através de…

que incidem sobre a produção e comercialização de mercadorias, recaindo sobre as vendas dos produtos industrializados. Eles geralmente estão embutidos nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 5º. diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria. A próxima questão inevitável é: qual a…

RENAVAM 435628394, no valor atual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA e a sócia Severina Belezer Alves depositará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie no Banco Pernambuco, Agencia 0987, Conta Corrente Jurídica nº 23.2345-8, nominal SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA , para serem usados como capital de giro, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, geral rasa e irrevogável quitação, não tendo mais nada a reclamar em juízo ou…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS WEB AULA 1 Unidade 4 – Registro de uma Sociedade Empresária Limitada – parte 1 As sociedades empresárias limitadas são a forma de constituição de sociedade mais comum no Brasil, por este motivo vamos explorar esta forma de sociedade empresária com maior ênfase. A seguir, as fases para legalização de uma sociedade empresária limitada, lembrando que alguns procedimentos podem apresentar diferentes complexidades em cada região, sendo as fases e passos aqui apresentados uma

relacionados. Esclarecemos que a presente Informação é uma ATUALIZAÇÃO da Informação AJ 01/2005. 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) Atualmente a Instrução Normativa SRF 355/03, dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A mesma é apenas uma reedição das Instruções Normativas SRF 9/1999, IN SRF 34/2001 e IN SRF 250/2002, que foram revogadas. Por questão de técnica legislativa, a Secretaria da Receita…

a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com…

A Constituição Federal, em seu art. 170°, dispõe sobre a exploração de atividade econômica, atribuindo a livre iniciativa aos particulares, tendo papel primordial, sendo, que, o Estado aparece com uma função supletiva, podendo explorar diretamente a atividade econômica em casos excepcionais, como por exemplo, quando houver um relevante interesse coletivo, Art. 173° CF. A Constituição, ao atribuir papel importante, ao empreendedor privado, garante um regime especifico, para…

2. EMBASAMENTO TEÓRICO 2.1 Constituição de Empresa Individual Segundo SOUZA (2002, p.27), firma individual é qualquer empresa que pertence a um único proprietário. Por outro lado, quando a empresa pertence a duas ou mais pessoas, há o conceito de sociedade. Quando essa sociedade direciona seus recursos para prática de mercancia, há o conceito de sociedade comercial (mercantil). O registro de uma empresa é de suma importância para o empresário, pois é um procedimento que…

Contabilidade, e aprovou a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – a qual teve a sigla alterada para NBC TG 1000. Estas normas apresentam diversas alterações em relação à NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e, sobretudo, a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade. Neste cenário, este estudo tem por objetivo geral caracterizar a importância da informação contábil para a gestão das Pequenas e…

Direito comercial Micro e pequenas empresas A constituição federal e o estatuto: os artigos 146, 170, 179 da constituição federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no brasil. o artigo 170 - insere as mpe nos princípios gerais da ordem econômica, garantindo tratamento favorecido a essas empresas. o artigo 179 - orienta as administrações públicas a dispensar tratamento jurídico diferenciado ao segmento, visando