Constituição Juridica Da Microempresa

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma…

comprometer a eficiência de um sistema tributário, o administrador deve buscar conceder um tratamento formal diferenciado que obedeça à lógica econômica e social de uma relação adequada entre o ente tributante e o contribuinte. Na tributação das pessoas jurídicas, constitui-se uma prática das AT o ordenamento das empresas com base em um parâmetro (faturamento, número de empregados, total do ativo, etc.) que reflita, aproximadamente, sua capacidade contributiva. Independentemente do…

.............................................05 4. SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA...................................................05 5. SOCIEDADE ANÔNIMA...............................................................................07 6. MICROEMPRESA.........................................................................................08 7. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)....................................................08 8. O SIMPLES..................................................

Apresenta-se a seguir, as formas jurídicas mais comuns na constituição de uma Micro ou Pequena Empresa. 1.1)Firma Individual É aquela constituída por uma única pessoa, responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se aplica a atividades de indústria e/ou comércio sendo que o ativo e o passivo (estoques, máquinas, contas a pagar, etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jurídica, porém,…

Turma: 9003/AC 1a Questão (Ref.: 201201768349) Pontos: 0,0 / 0,8 A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas. I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo…

idade. (BERTASSO, 2011, p. 10) Com base na afirmação acima podemos concluir que as pequenas empresas são benéficas a sociedade, visto que auxiliam no desenvolvimento do pais, através da oferta de emprego e renda, sendo assim, a constituição federal prevê um pequeno auxílio no sentido de ajudar os fundadores ao simplificar ou reduzir as obrigações através de um tratamento diferenciado aos micro e pequenos empresários, disposto nos artigos 970, 170 inciso IX e 179, sendo…

modificado o nome empresarial. DENOMINAÇÃO Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. 1.1 MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não poderá ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário. Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de …

é necessário esforçar-se para que o planejamento desejado se torne efetivo. Para que o empresário tenha sucesso em seu empreendimento, é necessário que observe as normas jurídicas existentes, que foram criadas com o objetivo que um empreendimento não prejudicasse o sucesso de outros. NOÇÕES HISTÓRICAS: As normas jurídicas que estabelecem as relações comerciais existem ha muitos anos. Surgiram ainda no século XVIII a.C, com o conhecido Código de Hamurabi, porem, ganharam força na…

alimentício (E.C Alimentício Me) lucro Simples ou Presumido? 1.4 Hipóteses No Brasil, atualmente existe a conscientização por parte das entidades de classe da população em geral, referente aos constantes aumentos de tributos sobre as pessoas jurídicas e físicas. É fato notório o descontentamento da sociedade, pois quando a administração pública verifica algum déficit público, tem como uma das primeiras ações a criação de novos tributos ou a elevação das alíquotas dos já existentes.…

definir qual é a forma legal mais adequada para o desenvolvimento da mesma. Desde logo, o fundamental é a própria ideia empresarial, a planificação do negócio, o estudo e a análise dos custos iniciais e de produção; no entanto a seleção da forma jurídica da empresa marcará desde o início uma série de situações, que tornam importante acertar no modelo selecionado. Questões como o tipo de responsabilidade, o compromisso dos bens prévios ao início da atividade, a fiscalidade do negócio, o…