Constituição Juridica Da Microempresa

NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇAO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Sociedade Limitada É a reunião de dois empresários ou mais, para a exploração, em conjunto, de atividade (s) econômica (s). Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa, pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores Empresário Individual O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma…

sociedade simples explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e às cooperativas. Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. O termo é diferente de sociedade empresarial, que designa uma sociedade de empresários. No caso em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. É…

2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa, e da Empresa de Pequeno Porte. A mencionada lei diz respeito estabelecer normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte conforme mencionado em seu art.1°, incisos I, II e III. No art.3° encontramos claramente a definição de microempresa e empresa de pequeno porte: Art.3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…

Outubro / 2012. Sumario para fazer so so ir em parafrago e mudar pra nível 1 Introdução O presente trabalho trata sobre imposto que é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. A utilização do dinheiro…

empresarial do NEE/FURG, a amostragem foi definida por conveniência, uma vez que da população buscou-se 315 empresas, representando o número de empresas com relatórios de diagnósticos elaborados e que para a pesquisa serão classificadas como microempresas e pequenas empresas. A análise tem por objetivo, conforme Gil (1994, p.166), “organizar e sumariar os dados de forma tal que possibilitem o fornecimento de respostas ao problema proposto para investigação”. A análise foi…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Natureza jurídica 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4 2.1.1.1 Título nível 4 – Seção quaternária 4 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 CONTRATO SOCIAL 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Uma empresa é uma unidade econômica social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem como objetivo principal obter lucro. As empresas podem

juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares.Legitimando pessoas físicas capazes excluindo cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ser autor pessoas físicas…

Individual de Responsabilidade Limitada –EIRELI...............................05 3. CONSTITUIÇÃO LEGAL DA EMPRESA..............................................................06 3.1 Formalidades para constituição e documentação exigida nos principais órgãos.......................................................................................................................06 3.1.1 Definição da Natureza Jurídica Empresarial e Razão Social.....................06 3.1.2 Atividade da…

Questionário – Direito Empresarial 1- O que é competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.

2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial). b)…