Constituição Juridica Da Microempresa

Lucro Arbitrado..........................................................................................11 1.3.4 Simples Nacional........................................................................................12 1.3.4.1 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte...........12 1.3.4.2 Tributos incluídos no Supersimples...................................................13 1.3.4.3 Tabelas do…

Unidade 6- Sujeitos Empresariais Nosso ordenamento jurídico permite que a pessoa, física ou jurídica, interessada em desenvolver atividade empresarial se estruture de algumas formas. São elas: a) Empresário individual de responsabilidade ilimitada b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada c) Empresários Rurais d) Microempresários e empresários de pequeno porte e) Microempreendedor Individual f) Sociedade Empresária Empresa Individual de Responsabilidade Limitada…

SIMPLES NACIONAL Nome: Vitor Duarte, Renato Freitas, Sandra Corin e Carlos Alberto.·. Turma: TC 22 O que é Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados ( União, Estados, Distrito federal e Municípios). É administrado por um…

menos dois sócios devem adotar um dos tipos societários a seguir: . Sociedade Limitada - É o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas. Conta com responsabilidade limitada dos sócios - restrita ao valor de suas quotas -, e é de constituição mais simples. . Sociedade em Nome Coletivo - deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. . Sociedade em Comandita Simples - possui dois…

DESENVOLVIMENTO 4 3 oRIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA 6 4 aNÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 7 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar os principais benefícios adquiridos pelas microempresas e empresas de pequeno porte com a aprovação da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, trouxe facilidades quanto à contratação com o poder público e simplificou as diversas obrigações legais que as empresas…

INTRODUÇÃO Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A Veja os…

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de legislação fiscal. As empresas são obrigadas a seguir essa legislação e depreciação. Imposto de Renda O Imposto de Renda é quando as pessoas declaram seus gastos como pessoas físicas (IRPF) e pessoas jurídicas (IRPJ). O fator gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Para complementar o Imposto de Renda é a Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL).Existem duas formas de tributação de IRPJ: a) Lucro Real b) Lucro…

Opções de Tributação Pessoas Jurídicas No Brasil, conforme facultam à legislação vigente, as pessoas jurídicas podem ser tributadas por opções diferentes, segundo melhor conveniência, seja para contemplar menor desembolso tributário, ou então, para contornar dificuldades na base documental. Assim sendo, no que se referem à tributação dos resultados decorrentes das atividades econômicas, as empresas podem pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre…

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Veja os principais benefícios…