Constituição Juridica Da Microempresa

um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios à vontade humana.” (Campos, 2006). O Código Civil é dividido em duas partes, geral e especial. Na parte geral estão os artigos que versam sobre as pessoas (naturais e jurídicas), os bens…

a Economia portuguesa das Microempresas e PME ...................................... 3 Demograficamente ................................................................................................................... 3 Sectores mais escolhidos pelas Microempresas e PME .............................................................. 3 Desvantagem da Microempresa e PME ..................................................................................... 4 Microempresa…

ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (Código Civil 2002) O empresário pode ser pessoa física, denominado empresário individual, ou pessoa jurídica, tratando-se neste caso da sociedade empresária ou empresário coletivo. Porém, as atividades econômicas de maior relevância são exercidas pelas sociedades empresárias, objetos de maior foco doutrinário. É mister para a melhor…

GERAIS) A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário…

PIS. São contribuintes do PIS as pessoas físicas que estejam trabalhando de carteira assinada. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). COFINS – CONTRIBUINTES Já…

escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização, a…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL 4 2.1 DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI SOCIEDADE LIMITADA 5 2.2 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PREFEITURA 7 2.3 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: ALT TAB MANUTENÇÃO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA 8 3 CONCLUSÃO.

Civil é constituída com o objetivo social de prestação de serviços e deve ser composta de no mínimo 2 (dois) sócios. O seu registro é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e deverá seguir os seguintes passos: - Definir a razão social e solicitar busca de nome nos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica ( no município de São Paulo são dez). Eleito o Cartório, ele providenciará a busca em todos os demais. Para esta busca é cobrada uma taxa. - Elaborar o Contrato…

às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que daquele observado em grandes empresas, fomentando, assim, a criação de postos de trabalho. Mas,

próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, sendo o titular responderá ilimitada pelas dívidas. Poderá optar por se enquadrar como microempresa, ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. É regido pela lei 10.406 de Janeiro de 2012. EMPRESARIO INDIVIADUAL, Disponível Acesso em 21 fevereiro de 2015. EIRELI- A empresa individual de…