MONOGRAFIA

INTRODUÇÃO

Antes de iniciarmos este trabalho, há necessidade de Diante do imenso desenvolvimento social, econômico, político e tecnológico dos últimos anos, a sociedade passou e vem passando por muitas dificuldades para enfrentar os crescentes problemas surgidos no decorrer desta evolução, principalmente no tocante às relações jurídicas.

Assim sendo, recentemente se fez necessário a elaboração da nova legislação falimentar e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade.

Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado.

Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a recuperação das empresas está a maior liberdade para a negociação entre o devedor e seus credores, sendo que o legislador tratou de maneira especial a situação das microempresas e das empresas de pequeno porte que estão em crise, facilitando ainda mais a recuperação destas com o plano especial de recuperação judicial, matéria abordada na presente monografia.

I – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Com o surgimento da nova Lei que disciplina a falência e a recuperação judicial, com ela surgiu um novo instituto, o da recuperação extrajudicial.

Podemos dizer que o legislador aplicou equivocadamente o termo recuperação “extrajudicial”, uma vez que o processo que envolve a recuperação extrajudicial, passa obrigatóriamente pelo crivo do poder judiciário, sendo portanto tal denominação, ao meu ver, inapropriada. A recuperação extrajudicial consiste em um meio formal de acordo especial com certos credores que pode, eventualmente, ser imposto a uma minoria de credores resistentes. Não se trata este instituto, a