Constituição Juridica Da Microempresa

de uma nova pessoa jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresária será registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas)…

1- O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois…

Norma jurídica escrita emanada do poder competente ( a mais importante fonte do direito).ex: Constituição Federal, Leis complementares, leis ordinárias, etc COSTUME JURÍDICO: Norma jurídica que evolui das práticas reiteradas de conduta de uma determinada região ex: cheque pré datado. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões jurídicas que se repetem sobre determinado assunto. DOUTRINA JURIDICA: Conjunto sistemático de teorias sobre o direito (escrita por grandes estudiosos da ciência…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código Tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

com observância das normas das legislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda. Estão obrigadas a optar pela tributação com base no Lucro Real as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas nas seguintes condições: I – Que tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior a R$48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses; II – cujas…

(Brasil, 2007), o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano calendário,…

....................................................................... 8 Esclarecimentos Tributários...................................................................................11 Microempresa Legislação Federal .........................................................................15 Microempresa Legislação Estadual........................................................................20 Passo a Passo para Registro ..................................................................

Simples Federal A Lei no 9.317/96 que instituiu o Simples Federal. Trata-se de uma lei que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto a impostos e contribuições que menciona. Sem dúvida alguma, foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos. Na prática, a legislação do Simples reduziu a carga tributária federal das micro e pequenas empresas e simplificou, substancialmente

ABERTURA DE EMPRESA 4.1- PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM ABERTURA DE EMPRESA 4.2. – REGISTRO 4.2.1 - PRAZO PARA REGISTRO 4.2.2 - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 4.2.3 - DOCUMENTOS EXIGIDOS 4.2.4 - OPÇÃO PELA INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.2.5 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 4.2.6 – PROCURAÇÃO 4.2.7 - SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA ESTRANGEIRA 4.3 - INSCRIÇÃO NO CNPJ 4.3.1 – PROCEDIMENTOS 4.4 - INSCRIÇÃO ESTADUAL…

criado em 1996 através de medida provisória e convertida em Lei nº 9.317, de 1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União,…