Constituição Federal Explicada

que tange ao Código de Ética Profissional do Contador. Na segunda seção será explicada a metodologia de pesquisa. Na terceira seção serão analisados os dados coletados. E na quarta seção serão mostradas as considerações finais. REFERENCIAL TEÓRICO 1. A Legislação Brasileira e o Código de Ética Profissional do Contador Na legislação brasileira encontram-se os princípios fundamentais que estão dispostos na constituição que tem como finalidade estabelecer as bases políticas, sociais,…

expressão na plenitude de sua força significativa, equivale a dizer, abrangendo não só as atividades refletidas (verbos que exprimem ação) como aquelas espontâneas (verbos de estado: ser, estar, permanecer etc.). No que diz respeito ao ISS, a Constituição Federal de 1988 prescreve o seguinte: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Assim, os Municípios poderão…

política. Portanto todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Universalidade: Recepcionado e normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal determina que a LOA de cada ente federado devera conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Anualidade ou periodicidade: delimita o…

compostos por ações diretas, para as quais são estipuladas metas físicas e financeiras. Além disso, cada programa é acompanhado de indicadores para medir seu desempenho em relação aos desafios da cidade e às demandas da sociedade. Tal estrutura é explicada no texto a seguir. Começamos com um breve histórico do planejamento no Brasil e no âmbito municipal, e tratamos da importância de um Sistema Municipal de Planejamento. Depois disso, focaremos, então, nos desafios enfrentados na…

estabelecida pelos padres jesuítas e os cuidados aos doentes eram prestados principalmente em colégios religiosos e conventos, porém a prática de Enfermagem era predominantemente doméstica. Na sociedade a indefinição de uma política de saúde é explicada pela falta de interesse na reprodução de trabalho, já que tal espaço era ocupado na sua maioria por imigrantes. • O Desenvolvimento na Educação em Enfermagem no Brasil No final do século XIX os desenvolvimentos industriais e…

sombra de dúvidas, no poder do Estado. Pois o poder é essencial ao Estado, se não é o próprio Estado. Entretanto, mesmo sendo soberano, o poder estatal também conta com subdivisões (poder legislativo, judiciário e executivo) que serão tratadas e explicadas ao longo do trabalho. Inicialmente se abordará a definição e relação entre Direito e poder, seguida do poder soberano. Em segundo lugar, trataremos do poder formal e informal. O poder político será abordado logo depois. Na sequência,…

direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. O Tribunal da Justiça Eleitoral (TSE) concluiu que o ex- governador da Paraíba Cássio Cunha Lima não poderia ter sido candidato ao Senado por causa da Lei da Ficha Limpa. Cunha perdeu o mandato de…

Maira Lucimar Pereira, Rodrigo M.Trigueiro e Valquíria Aparecida Dias Caprioli. Itabira 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................03 2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................................................................04 2.1 DOS DESTAQUES SOCIAIS...............................................................................04 2.2 O DIREITO À SAÚDE..................................

contabilidade aplicada ao setor público Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar Nº 101 criada em 04 de maio de 2000, tem como objetivo regular o disposto nos artigos 163 a 169 e 250 da Constituição Federal de l988 (CF/88) o a qual estabelece normas em relação a finanças publicas, ou seja, aos gastos públicos tanto dos estados como dos municípios, tornando as receitas e despesas limitadas onde as mesmas devem ser transparentes e…

trabalhadas sobre o mesmo assunto, abordando as teorias e/ou conceitos que fundamentaram o trabalho, podendo constituir um ou vários capítulos; Deve ser mencionada a importância do trabalho, justificando sua imperiosa necessidade de se realizar, bem explicada, toda a metodologia adotada para se chegar às conclusões. O trabalho deve ter, incluindo a capa, no mínimo 04 páginas. Devem ser utilizadas máximas possíveis, abreviaturas maçônicas. CONCLUSÃO As conclusões e/ou considerações…