Contabil

Introdução

Este trabalho tem como finalidade apresentar os processos contábeis orçamentários. Onde serão abordados quais são os princípios utilizados na lei orçamentária anual, os ingressos, quais as etapas da receita orçamentária, as classificações da receita orçamentária, sendo dividida por natureza e por fonte e destinação de recursos e a despesa sob o enfoque orçamentário. Os Procedimentos Orçamentários Contábeis são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Esses princípios visam estabelecer regras norteadoras básicas, com intuito de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Validos para os poderes de todos os entes federativos e outros. Cujo são criados por lei, sendo eles: Unidade ou totalidade: Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federativos (união, estado e outros), com finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Portanto todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Universalidade: Recepcionado e normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal determina que a LOA de cada ente federado devera conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Anualidade ou periodicidade: delimita o exercício financeiro