Constituição Federal Explicada

ser cumprida e observada por todos deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. A coercibilidade, por fim, pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade),…

que sempre sufocou o país, estabelecendo um grande distanciamento entre ricos e pobres. Para além disso, o racismo no Brasil continuou ocorrendo de maneira velada no meio social nas últimas décadas do século XX. Mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, que considera o racismo como "crime inafiançável e imprescritível", ainda se liam anúncios de empregos em jornais procurando pessoas de "boa aparência" o que, na realidade, significa uma recusa quanto à contratação de…

segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) deve ser gerida e organizada separadamente por cada nível de governo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Cada um desses sistemas educacionais públicos é responsável por sua própria manutenção, que gere fundos, bem como os mecanismos e fontes de recursos financeiros. A nova constituição reserva 25% do orçamento do

Governo Federal (SIAFI).” (BRASIL,2015) 5 sistema tributário nacional Segundo a concepção de Harada (2005, p.322) o sistema tributário nacional seria: [..]o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. A…

Leandra Santos Silva1 Milena Ribeiro de Deus¹ Maria Regina Caviquioli Pereira 2 Data: 07/11/2011 RESUMO Este trabalho apresenta o que é a gestão ambiental e qual sua classificação, destacando se algumas leis da Constituição federal que são de grandes importâncias, também são explicadas sobre o meio ambiente do trabalho, comentando sobre a industrialização entre o meio ambiente, as responsabilidades que as organizações devem ter, dizendo quais são os sistemas de gestão ambiental e o…

conhecida como pró-moradia, sendo esta última uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, regulamentada em seu artigo 183 e também nos artigos 9º e 10 do Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257 de 10.07.2001. Neste trabalho abordaremos sobre a usucapião especial rural, pro labore surgiu na Constituição Federal de 1934 e foi conservada pela Constituição Federal de 1937, e ainda pela Constituição Federal de 1946. Apesar da CF de 1967 e da emenda constitucional de…

UNESC FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTÁGIO I – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E DEPARTAMENTO PESSOAL CLAUDIKELLY RIBEIRO ALVES Orientador: Professor Vanderlei Carlos Gonçalves da Rocha. VILHENA/RO 2013 1 CLAUDIKELLY RIBEIRO ALVES ESTÁGIO I – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E DEPARTAMENTO PESSOAL Relatório apresentado a FAEV – Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena com requisito obrigatório à disciplina de Estágio, do…

pela doutrina como prisão cautelar, já que era efetivada e mantida para garantia de aplicação da lei penal, agora a maioria da doutrina mudou a denominação, passando a classificá-la como prisão pré- cautelar. A atual denominação pode ser explicada pelo fato de ter a prisão em flagrante “ (...) a função de colocar o autor de um crime à disposição do Juiz para que ele decida sobre a necessidade de se adotar uma medida cautelar, que pode, inclusive, ser a prisão preventiva[1]. …

114 da CRFB abaixo colacionado, o dissídio coletivo de natureza econômica apresenta-se como a ultima ratio de composição do conflito trabalhista, quando houver malogro na negociação coletiva ou da arbitragem (COSTA, Nélson Nery, “Constituição Federal anotada e explicada”, 5ª Ed., Editora Forense, 2012, p.440): Art. 114 (...) § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza…

do bloco pelos outros três países-membros em 29 de junho, na cúpula de Mendoza (Argentina), em função do impeachment de Fernando Lugo da presidência. Os Estados Associados do Mercosul são Chile, Colômbia, Equador, Bolívia e Peru. Sua essência é explicada em função do objetivo do Mercosul em aprofundar-se do processo de relação regional e pela importância de ampliar as afinidades com os países membros da ALADI. Apenas países integrantes da ALADI podem associar-se ao Mercosul, sendo…