Constituição Federal Explicada

Estudo do Direito - NADER, Paulo. Ed. Forense, pag. 77). No juspositivismo o que vale é o que está escrito na lei. Numa feitura de normas jurídicas não se observa a moral, a não ser como forma de adequação ao bem comum. A moral é dificilmente explicada, pois para ela existem varias interpretações e conceitos, que vão de acordo com a base de uma crença. Portanto, diante do princípio de igualdade de Direito não se deve olhar pela moral de um para julgar todos. Nesse sentido, prova o…

igualdade. Misabel de Abreu Derzi aborda, muito precisamente, este tema: “É altamente controvertido separar o que seja igual do desigual, pois sujeitos os conceitos a variações histórico-culturais. Não obstante, o preceito da igualdade, disposto na Constituição, já é dotado de substancia e conteúdo jurídico: é vedado distinguir homens segundo o sexo, a raça etc... que sob tal aspecto são juridicamente iguais. E os iguais devem ser igualmente tratados. Esse é o enfoque do princípio da…

no Anteprojeto de Lei do Senado Federal Autor: Guilherme Pereira Pinheiro Parte I – Definição do Objeto do Trabalho e Considerações Iniciais Este trabalho tem o escopo de descrever uma proposta de reforma de política pública e discutir os desafios jurídicos mais importantes contidos nessa proposta, bem como as consequências da decisão ou da reforma proposta sobre as possibilidades práticas de fruição de alguns direitos fundamentais contidos na Constituição Federal. A proposta de…

LISTA DE ABREVIATURAS INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CF – Constituição Federal PIB – Produto Interno Bruto EC – Emenda Constitucional TI – Tecnologia da Informação TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação MP – Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CLT -

A lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos

exigidas pelo fisco de maneira correta. 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. 2.7 BALANÇO PATRIMONIAL Balanço…

assunto desta reportagem não é discutir se duas pessoas do mesmo sexo têm o direito de viver juntas, mas se o Estado deve reconhecer tal relacionamento da mesma maneira como faz com um homem e uma mulher. Mesmo porque, ao pé da letra, não há nada na Constituição brasileira que proíba a união gay. O artigo 226, que define regras para o casamento, em nenhum momento diz tratar-se de uma exclusividade para os sexos opostos. A maioria dos juristas enxerga no silêncio da principal legislação…

da aparição das primeiras indústrias. 2. 13| A expansão cafeeira e a industrialização são dois estágios da transição capitalista no Brasil. Esta se explica fundamentalmente pela ascensão do modo de produção capitalista em seu estágio supremo e a constituição de uma economia capitalista mundial. 2. Industrialização e capitalismo 1. 14| É necessário entender a industrialização como progresso das forças produtivas, como um processo social. 2. 14| O desenvolvimento das forças produtivas no…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

por um espaço no mercado de trabalho. Mesmo assim, algumas conseguiram transpor as barreiras do papel de ser apenas esposa, mãe e dona do lar. Embora a constituição Federal relata sobre a "...proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil",(Constituição Federal, artigo 7 –xxx), na prática existem alguns questionamentos em relação ao cumprimento da lei. Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a