Artigo Filosofia Pol Tica E Direito Constitucional

Aspectos da Filosofia do Direito na Questão do Aborto no Anteprojeto de Lei do Senado Federal

Autor: Guilherme Pereira Pinheiro
Parte I – Definição do Objeto do Trabalho e Considerações Iniciais
Este trabalho tem o escopo de descrever uma proposta de reforma de política pública e discutir os desafios jurídicos mais importantes contidos nessa proposta, bem como as consequências da decisão ou da reforma proposta sobre as possibilidades práticas de fruição de alguns direitos fundamentais contidos na Constituição Federal. A proposta de reforma de política pública escolhida foi a questão do aborto contida no Anteprojeto de Lei do Código Penal, cuja discussão se encontra no âmbito de várias Comissões Parlamentares, e mais precisamente no que tange ao art. 128 da proposta, que inova o atual tratamento do Código Penal sobre a matéria1.
O art. 128 traz hipóteses de exclusão do crime de aborto ampliando as já previstas no ordenamento vigente, quais sejam: (i) risco à vida ou à saúde da gestante; (ii) se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; (iii) se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; e (iv) se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
A proposta dispõe ainda que nos casos de gravidez resultante de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra uterina, o aborto deve ser “precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro”.

A questão do aborto é das mais controvertidas no âmbito