Constituição Federal Explicada

percepção atual de cidadania vai muito além dos direitos políticos. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando, assim, em uma posição de inferioridade dentro do grupo social. A Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, representa uma grande conquista para a nação no tocante à cidadania. Além de trazê-la como seu fundamento, a Carta Magna preza pela garantia aos direitos individuais e coletivos a fim de proporcionar…

pressuposto da grande representatividade da classe trabalhadora, inclusive na esfera legislativa, passou a ganhar um tratamento especial em matéria constitucional, tendo alguns artigos guardados especificamente ao tratamento do assunto, surgindo na Constituição de 1988, a previsão constitucional das contribuições confederartivas. É louvável e necessária, a união de trabalhadores para formar sindicatos, a fim de representarem categorias de trabalhadores no intuito de obter melhores…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…

resíduo, tendo como único cuidado a cobertura dos resíduos com uma camada de solo ao final da jornada diária de trabalho com o objetivo de reduzir a proliferação de vetores de doenças. A predominância dessas formas de destinação final pode ser explicada por vários fatores, tais como: falta de capacitação técnico-administrativa, baixa dotação orçamentária, pouca conscientização da população quanto aos problemas ambientais ou mesmo falta de estrutura organizacional das instituições…

negativa? indica que os créditos tributários que não foram quitados estão com a exigibilidade suspensa. e. As positivas são essenciais para o interessado participar de licitação pública e para celebrar quaisquer contratos com o poder público federal, estadual, distrital ou municipal. Feedback da resposta: Resposta correta: alternativa D. Comentário: As certidões em matéria tributária são tratadas nos arts. 205 a 208 do CTN e indicam haver ou não dívida tributária. É,…

eu recomendo. Coloquei uma lista de materiais que compreendo que seja o caminho mais curto para adquirir um nível de conhecimento suficiente para fazer a prova de dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes…

O processo de elaboração das leis A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a norma mais importante do país, estipula o processo de elaboração das leis, que possui vários passos até que a lei esteja pronta. Essas regras estão nos artigos 59 a 69 da CR/88. Primeiramente é importante identificar quem poderá apresentar um projeto de lei, conforme descrito na Cr/88, artigo 61: - Os membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional; - O…

exemplo citado pelo palestrante foi a desapropriação de casas para a construção e/ou ampliação de um aeroporto, que foi conduzida por um Advogado Publico. Os Advogados Públicos trabalham com o regime estatuário para União, para os Estados, Distrito Federal, para os Municípios e Autarquias (órgãos que integram a administração pública indireta). Segundo o que consta Artigo 105 do CPC. Uma observação feita pelo palestrante foi a citação de Pontes de Miranda "grande" jurista; em suas…

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e…

Niterói. Podemos dizer que a idéia e a mobilização foram vitoriosas ao colocar na Constituição de 1934 a proposta do Plano Nacional de Educação. O anteprojeto foi entregue ao Congresso Nacional que o debateu largamente. No entanto, em 1937, Getúlio Vargas dá um golpe e inicia um período de ditadura, jogando por terra o projeto de transformar o PNE em lei. A partir de 1946, com a abertura e a elaboração da Constituição de 46, a União foi incumbida de elaborar a Lei de Diretrizes e Bases…