Constituição Federal Explicada

Tribunal de Justiça do Estado. Defende a ilegalidade da determinação do afastamento do cargo eletivo, pois não foi demonstrado prejuízo à instrução processual, tampouco foi fixado prazo máximo para a referida medida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal (Rel. Min.…

marco para o surgimento da Psicologia Jurídica. A Psicologia tem seu nascimento, no Brasil, com o reconhecimento, enquanto profissão, pela Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962. E o Direito, que, na atualidade, no Brasil, é regulado pela Constituição Federal de 1988, tem seu nascimento desde o período de exploração enquanto Colônia, no período de 1500 a 1521, já no Brasil República, encontra-se o Direito sob a égide das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e, por fim, a atual de

atuação governamental deve ser diminuída por intermédio das Reformas tributária, administrativa e previdenciária e da transferência do controle acionário majoritária das empresas públicas para o setor privado. A profunda mudança implementada pela Constituição de 1988 realizou, ainda, alterações no sistema tributário objetivando aumento de autonomia dos estados e descentralização da arrecadação tributária, o que ampliou enormemente as bases de tributação dos governos locais e as…

Os sertões Portinari Cangaceiros, 1951 Interpretações do Brasil A guerra de Canudos (1896-1897)  Muita turbulência na passagem do Império para a República -Contexto: Abolição (1888), Proclamação da República (1889), Constituição Republicana inspirada no modelo federalista presidencialista norte-americano (1891), separação Estado e Igreja, crise financeira -especulativa “Encilhamento” (1889-1891), Revolta da Armada (1893-1894), Revolução Federalista (RS, 1893-1895) Interpretações do Brasil

Trabalhador Rural (Funrural), que começa a prever aposentadoria e assistência médica. Tal negligência é historicamente explicada. Na criação das caixas de assistência, a elite cafeicultora e canavieira pressionou para que a novidade fosse limitada aos centros urbanos. Na década de 70 Reforma Sanitária (descentralização das ações e dos serviços de saúde). Em 1975, o Governo Federal cria o Sistema Nacional de Saúde (SNS), eram divididas entre os ministério da saúde, Previdência…

decisório do Supremo Tribunal Federal atua também através do controle concentrado de constitucionalidade, surgido no Brasil com a Emenda Constitucional n°16. Ocorre que com o poder que lhe é dado para julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual e, portanto, fazer a revisão judicial, atuando como um ator com poder de veto, na concepção de George Tsebelis, surge a hipótese de que raramente o STF é um ator com poder de veto no processo decisório federal…

estoques e vendas. 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO A carga tributária, consiste na quantidade de tributos que compreendem-se por impostos e taxas de contribuições realizadas nas três esferas de governo sendo federal, estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988 consagrou as principais diretrizes do direito tributário, estabelecendo assim, regras básicas regentes da relação do Estado com contribuinte e também definindo as espécies de tributos, as limitações do…

direito afirma que o poder do estado é total e exclusivamente jurídico. Miguel Reale através de suas analises afirma que o poder de estado não tem como ser exclusivamente político, mas também não é um poder estritamentejurídico. Essa teoria é bem explicada por Edmond Picard, ele afirma que mesmo quando um poder tiver aparência política, procurando ser eficaz na conclusão dos objetivos sociais, sem ser preocupar com o direito, ele já participa da natureza jurídica. E mesmo depois de…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 2º SEMESTRE / 2012 Teoria do Estado 1. ESTADO A) Elementos do estado - Povo  Nação - Poder  Hierarquia  Governo - Território - Finalidade  Bem comum (coletivo) …

eu recomendo. Coloquei uma lista de materiais que compreendo que seja o caminho mais curto para adquirir um nível de conhecimento suficiente para fazer a prova de dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes…