Constituição Federal Explicada

jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo assistidos pela Defensoria Pública (doc. Juntos), tendo ainda o prazo, em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da lei Complementar federal nº. 80/94 e artigo 5º da lei Complementar Estadual nº. 06/97. DOS FATOS. A representante da promovente manteve e conviveu maritalmente com o requerido por mais de dois anos, união na qual resultou o nascimento de uma filha. O…

reorientação da Assistência Médica que, em linhas gerais propunha melhorar a qualidade da assistência fazendo modificações no modelo privatizante de compra de serviços médicos tais como a descentralização e a utilização prioritária dos serviços públicos federais, estaduais e municipais na cobertura assistencial da clientela. Logo após o CONASP, surgiu o Programa de Ações Integradas de Saúde, que ficou conhecido como AIS. Tinha o objetivo de integrar os serviços que prestavam a…

do adolescente, os deveres que temos como pais e educadores, como governantes e representantes do povo. Fala também dos abusos cometidos em relação ao não cumprimento dos direitos da criança e como esses direitos devem ser preservados. Também é explicada a finalidade e ,o que pretende-se fazer á respeito do assunto para que ele tenha uma melhora perante a sociedade. Visando o bem estar da criança e do adolescente. …

fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se…

dos seus advogados, habilitados e constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Rua Odilon Cavalcante, 95, 1º andar, centro, Cajazeiras (PB), para, com fundamento no art. 5º, LIV e LXIX, da Constituição Federal, bem assim, com base na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars contra ato manifestamente ilegal e abusivo praticado pelo Diretor Geral da Agência Estadual de…

Palavras-chave: dignidade, fundamento, direito e pessoa. Introdução O principio da dignidade da pessoa humana é um dos grandes princípios constitucionais observados na legislação, doutrina e bem como na jurisprudência, que este esta positivado na Constituição Federal de 1988, característica essencial do Estado Democrático de Direito, sendo elevado por muitos doutrinadores à posição de super princípio, gerando intensos reflexos em nosso Sistema Jurídico. Em razão disto, há a…

especificidade da instrução de jovens e adultos e a civilização das camadas inferiores a escolha de conteúdos era diferenciada em relação à instrução das crianças e em relação ao gênero (homem/mulher). Na instrução dos adultos havia a leitura explicada da constituição do império e suas principais leis, das leis da guarda nacional e do código criminal. Quando havia aulas para as mulheres, pois as turmas eram separadas por gênero (turmas de homens/ turmas de mulheres), acrescentava-se…

vinculante nº.45 e conclusão. 1. O C ID A D Ã O M I L I T A R O militar vive sob o rígido regime sustentado pelos pilares da hierarquia e disciplina, obedece a ordens, e tem a nobre e constitucional missão de proteger e zelar, seja no âmbito federal, seja no estadual, pela segurança do seu povo. Mesmo tendo tão importante incumbência, muitos não os vêm com bons olhos, como homens e mulheres que, se preciso for, arriscam a própria vida salvar qualquer desconhecido. Essa fobia…

democracia, cidadania, esses são alguns direitos adquiridos por um país democrático. Em uma maneira geral existem os Direitos Humanos que são direitos conquistados pelos cidadãos. Esses diretos humanos vêm assegurar os direitos vigentes na Constituição Federal, para que não haja diferença entre pessoas, pois todos são iguais perante a lei. Os indivíduos nascem livres e independentes da raça, cor, sexo, nacionalidade ou religião, todos têm o direito de ir vir, se expressar e…

segurança subjetiva. A segurança subjetiva é a sensação ou percepção pessoal e íntima de segurança experimentada pelos cidadãos. Esta sensação reponde por boa parte de bem-estar e qualidade de vida gozada per uma sociedade, embora não possa ser explicada racionalmente nem descrita com precisão. Já a segurança objetiva pode ser dimensionada como o conjunto de medidas concretas que visam prevenir ações que possam danificar, destruir ou violar bens e direitos das pessoas em espaços…