Constituição Federal Explicada

imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar ou não-incidência legalmente qualificada. Para este autor o instituto em comento é definido como “ classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.”…

este preconizado na Constituição Federal, nos artigos 95, II e 129. O artigo 144 da Constituição Federal trata do Capítulo da Segurança Pública, trazendo em seu bojo. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal;

somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo ou alterá-lo, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. A Constituição atribuiu competência…

no alcance de seus interesses. Os comportamentos são consequências de ações individuais e a interação é dada através de trocas que facilitam suas ações. (FRAGA & LEMOS, 2006) Coleman (1988) aponta as organizações sociais como um mecanismo de constituição do capital social, pois acredita que estas estabeleçam relações de confiança e lealdade possibilitando resultados positivos. Atualmente, o conceito ganha maior destaque a partir do livro de Robert Putnam (1993) “Making Democracy…

ostracismo (ostrakón). Tratava-se da votação feita anualmente para excluir da vida política aquele indivíduo que fosse considerado uma ameaça às instituições democráticas. • Atualmente, a impossibilidade de implementação de um sistema como esse é explicada, principalmente, por três razões: o enorme contingente de cidadãos existente em um país, a extensão dos territórios nacionais e, conseqüentemente, o tempo que seria gasto para que decidíssemos algo. • O corpo político da democracia…

é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de…

básica é simplificar a operação financeira a um Fluxo de Caixa e empregar alguns procedimentos matemáticos. A matemática financeira pode ser sua maior ferramenta na tomada de decisões no dia-a-dia. Nem sempre as operações são claras e bem explicadas, e isso faz com que , em certas situações o consumidor não saiba decidir o que é melhor pra ele. Cálculos financeiros, algumas vezes básicos, são muito úteis. Recentemente o SUPERMERCADO FASSINE ampliou suas instalações, com um…

passou a obter lucro com sua atividade, o que antes não acontecia. A função de serviços gerais, ao contrário de empregado doméstico requer uma maior dedicação, presteza, atenção, disponibilidade e eficiência. 3.2 Dos Reflexos. Tendo em vista e já explicada diferença salarial, a parte autora faz jus à reflexos no FGTS, na férias, no 13.º salário, INSS, aviso prévio e seguro desemprego. 3.3 Horas extras. A partir da mudança de função o reclamante passou a trabalhar 1 (uma) hora diária…

de Pesquisas Tributárias) entidade independente, que tem levantado as questões mais prementes sobre o sistema. Fomos um pouco mais alem, onde encontramos uma luz orientadora para estabelecer algumas regras de tributação. O artigo 145, § 1º da Constituição da República preceitua que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...)" O citado dispositivo constitucional revela que a pessoalidade dos impostos…

possível a redução da maioridade penal. Palavras chave: Proteção; Infração; Adolescente. INTRODUÇÃO: As dissertações aqui apresentadas são baseadas nos dispositivos legais que regem todo ordenamento jurídico ao qual se revelam no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, nos dispositivos legais do Código Penal e principalmente nos dispositivos legais compreendidos na Lei Ordinária N. 8.069 de 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.…