Constituição Federal Explicada

amparadas nos aspectos legais. 2.5 – As questões Tributárias para o Orçamento; Tributo é a prestação de pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. A Constituição reconhece três tipos de tributos.I - impostos; É tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou em relação a ele. Fato gerador, por sua…

Técnica Legislativa pode ser explicada como a técnica que orienta a elaboração das leis, de maneira que tanto o conteúdo, quanto a forma, expressem a vontade do legislador, impedindo quaisquer distorções. Essa técnica orienta, desde a edição da lei, até a apresentação dessa lei no mundo jurídico, indicando o caráter formal e material que deve revestir um ato legislativo. Vale dizer que o processo de elaboração das leis se encontra totalmente especificado na Constituição da República,…

de deixar a sala de aula. Soma-se a esse contingente boa parte dos 29,2% com idade entre 40 e 49 anos que atingirá nos próximos anos os critérios para pendurar as chuteiras, chegando à estimativa total de 40% de aposentáveis até 2021. Pela Constituição Federal, professores podem se aposentar cinco anos antes dos demais profissionais. No serviço público, entre os docentes, o requisito para homens é ter 30 anos de contribuição e 55 de idade. Para mulheres, que são 61,5% dos professores do…

1. CONCEITO O controle de constitucionalidade nada mais é do que a comparação entre uma norma e a Constituição sob a égide da qual essa norma foi elaborada. Por exemplo: quando comparamos a lei 8.666/93 com a CF88 ou a lei 4.320/64 com a CF46. Por outro lado, caso a comparação seja entre a lei e uma Constituição posterior, será caso de juízo de recepção e não de controle de constitucionalidade. Exemplo: se compararmos a lei 4.320/64 com a CF88. A essência do estudo sobre o controle de…

Barbara Roberta da Silva Kowalski TRABALHO DE HISTORIA Curitiba, 2014 Barbara Roberta da Silva Kowalski N°: 02 Serie: 3°A MAI A CONSTITUIÇÃO DE 1934 E O ESTADO NOVO Curitiba, 2014 Sumario Introdução --------------------------------------------------------------------------------------- A Constituição de 1934 ----------------------------------------------------------------------- Contexto Histórico…

imobiliária; b. São as relações sociais que propiciam um equilíbrio histórico entre o desenvolvimento econômico e a preservação dos espaços físico-natural; c. Que a multiplicidade de práticas de apropriação e uso dos recursos ambientais, podem ser explicadas pelas relações sociais, inclusive quanto a atribuição desse significado ser eminentemente econômico; Correto d. Os espaços físico-natural tem sido vilipendiados pelas relações próprias da vida societária como aquelas relacionadas…

Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode desprezar a evolução histórica do Federalismo no Brasil, que a cada constituição auferia novas característica, o que culmina no atual conceito e característica do Federalismo Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; Pacto Federativo; Autonomia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: ASPECTOS GERAIS DO FEDERALISMO…

seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não conflitantes com o novo texto continuam…

e agências internacionais de análise de risco, sobre a corrupção vigente num determinado país. Por isso alguns questionam a influência no índice de uma maior atuação fiscalizadora da imprensa e dos órgãos policiais, em especial a Polícia Federal, que desde 2003 realizou mais de 300 operações. Um estudo da Fiesp apontou que o custo anual da corrupção no País gira em torno de 41,5 e 69,1 bilhões de reais. Impunidade Um dos principais problemas que dificultam o combate à…

constituída por dois sócios e seis funcionários. Seu porte é pequeno e sua constituição do tipo não personificada, sociedade comum ,sendo de fato mas sem registro. . 1.1 Relatório sobre a situação administrativa do estabelecimento A empresa apresenta problemas bem complicados na área jurídica, pois funciona sem um registro comercial, sem documentação de nenhum tipo de comprovação de porte diante da Receita Federal, sem livros fiscais, sem alvará de funcionamento, sem alvará da…