Constituição Federal Explicada

Araguaína/TO Fev./2013 Segundo ANTUNES (2008), após uma longuíssima tramitação, o Projeto de lei nº 2.892/92 foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou na Lei nº 9.985/2000 regulamentando assim o art. 225 da Constituição Federal instituindo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza. Unidade de conservação segundo o referido autor são espaços territoriais que por força de ato do Poder Público, estão destinadas ao estudo e preservação de exemplares da

instituem o tributo. Ela estuda o imposto sob seus diversos aspectos. 2.1.1 Aspecto Material O critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA pode ser deduzido a partir da Constituição Federal, no inciso III do artigo 155 (BRASIL, 1988): Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional…

casamento tem como pilar o pressuposto fático da diversidade de sexo dos nubentes (CC, arts. 1.514, 1.517, 1.565; CF, art. 226, § 5º). É um fenômeno que sempre existiu, e em toda parte, desde as origens da história humana. É diversamente interpretada e explicada, mas, apesar de não admiti-la, nenhuma sociedade jamais a ignorou. A prática da homossexualidade acompanha a história da humanidade e, se nunca foi aceita, sempre foi tolerada. (DIAS, 2000, p. 23). A bissexualidade estava…

trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção…

às mudanças sociais em processo. Fazia-se necessário a implantação de uma nova forma de governo, que fosse capaz de fazer o país progredir e avançar nas questões políticas, econômicas e sociais. A crise do sistema monárquico brasileiro pode ser explicada através de algumas questões: - Interferência de D.Pedro II nos assuntos religiosos, provocando um descontentamento na Igreja Católica; - Críticas feitas por integrantes do Exército Brasileiro, que não aprovavam a corrupção existente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI Graduação em Administração Pública Aline Gogoni Pedroso Filosofia e Ética MAIO, 2011 1 - Procure descrever a distinção entre o conceito socrático e o platônico de Filosofia e indique quais são as consequências práticas de cada um dos conceitos na vida de um administrador público. 2. O que podemos pensar a respeito da tese de Platão, de que o melhor governante é quem sabe mais? Qual é, afinal, a relação entre verdade e bem, entre saber a

pois tinha a crença de que elas poderiam contaminar a sociedade. Mas foi somente o periodo Renascentista que trouxe as primeiras expectativas de cunho humanistico como advento das Ciências Medicas no seculo XVII e XVIII, a deficiência passou a ser explicada não mais como um fato sobrenatural, mas sim por um prisma de causualidade natural, passando a ser compreendida por um prisma patologico. No Brasil as primeiras entidades de atendimento a pessoa com deficiencia, organizadas a nivel…

qual prevê que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Para compreender a natureza das atribuições, deveres e prerrogativas que a constituição federal outorgou à advocacia devemos esmiuçar as definições legais paulatinamente. Ao atribuir ao advogado o caráter de “indispensável a administração” da justiça, o constituinte reconheceu que o advogado exerce pública perante a…

artigo 1º da Constituição Federal. Art.1° Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Na Constituição Federal, “República” quer dizer coisa pública, ou seja, a administração pública no sentido operacional que deve ser feita pelo Poder Executivo, nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição…

fundamentais acolhidos na Constituição Federal. E por que nesse modelo a investigação e a acusação são momentos separados. Por fim, serão abordados os problemas atuais com relação à implementação do modelo acusatório ideal e a necessidade do Ministério Público começar a mudar algumas práticas que não são mais compatíveis com o atual modelo de Estado vigente. O Ministério Público O Ministério Público é uma das funções essenciais à Justiça, de acordo com a nossa Constituição Federal.…