Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

regula as relações empregatícias e as semelhantes, ou seja, Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, são regidas Pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato…

Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. Por sua vez, o direito social ao trabalho, previsto no artigo 6º da Carta Magna, deve ser interpretado à luz das diretrizes fundamentais da dignidade da pessoa…

Pereira Santos e Camilo Vicente Garcia, portadora da Cédula de Identidade CI/RG n.º 10.532.444-8, inscrita no CPF/MF sob o n. 555.222.465-78, residentes e domiciliados na Rua Santa Catarina, n. 1234, Zona Sete, neste Município e Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, por seu procurador judicial subscrito, com escritório profissional localizado na Avenida Brasil, n. 1500, Zona 02, nesta Cidade e Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, fone/fax: (44) 3019-3000/ (44) 3299-2245, (44)…

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…

autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)..............12 . CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E o fim legal e aquele que a norma indica de forma impessoal. Igualdade de tratamento. Art. 5º da Constituição Federal LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e…

aplicação abusiva do Poder de Polícia 1.1.Conceito. O conceito legal do Poder de Polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da…

PODER POLÍTICO É certo que a formação de todo grupo pressupõe o exercício de um poder. Portanto cada grupo exerce diferentes formas de manifestação do poder, como por exemplo, a família, o trabalho, o clube, a academia etc. IMPORTANTE: O Brasil, por se caracterizar como um grupo, indiscutivelmente sujeita seus habitantes a um poder, que nós chamamos de PODER POLÍTICO. Portanto, o poder político é o poder ou expressão da manifestação do Estado, tendo como característica…