Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

PRIVILEGIADOS NAS AÇÕES DE DESPEJO..................................68 9.16 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS............68 9.17 SUJEIÇÃO A FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS........................70 9.18 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DAS AÇÕES PROPOSTAS PELOS CONSELHOS.........................................................................71 9.19 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO…

1 Na Constituição, encontramos a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do…

PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da…

......... 16 3.1 HISTÓRIA. .......................................................................................... 16 3.1.1 Nos demais países ....................................................................... 16 3.1.2 No Brasil. ...................................................................................... 17 3.2 DIREITO DE GREVE E SUAS CARACTERÍSTICAS.......................... 19 3.2.1 Conceito .......................................................

........... 16 3.1 HISTÓRIA. .......................................................................................... 16 3.1.1 Nos demais países ....................................................................... 16 3.1.2 No Brasil. ...................................................................................... 17 3.2 DIREITO DE GREVE E SUAS CARACTERÍSTICAS.......................... 19 3.2.1 Conceito .......................................................

......................................................................57 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................63 ANEXO A. MINUTA DO PROJETO DE LEI DE 2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RAUL JUNGMAN......................................................................................68 ANEXO B. DA JUSTIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO AUTOR....................72 8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES 1. Figura 1 – Manifestações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE (...). Fulana de Tal, Qualificação e endereço (...), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, ingressar com a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Qualificação e endereço (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS A reclamante foi contratada pela reclamada na data de ..., e a…

extraordinário foi interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando…

propriedade privada rural deve cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da função social da propriedade são os dois princípios que norteiam a questão agrária, e por isto, são postos à prova no presente trabalho, vislumbrando-se até que ponto um deve ser atendido em confrontação ao outro. Palavras-chave: Constituição Federal, desapropriação, direito de…