Constituição Federal De 1988 Detalhada E

Constituição de 1824: Foi a primeira constituição brasileira, promulgada por Dom Pedro I, retratando o momento político subsequente a independência; A constituição de 1824 estabelece princípios de um liberalismo moderado em busca de uma separação entre colônia e metrópole, foi a constituição de mais longa vigência, 65 anos. Foi substituída apenas em 1891, com a advento da República. Com essa constituição inicia-se uma fase de debates e projetos

Raissa Micaelle Alvarenga Rosângela Gonçalves da Silva Meio Ambiente na Perspectiva do Estado Democrático de Direito Trabalho 1 A Prof.ª Virgínia Granja Silva Machado de Lima Belo Horizonte 2014 Introdução A lei federal 6.938 de 31 de agosto de 1981, que instituiu a política nacional do meio ambiente, estabelece como principio dessa política que o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso…

Politica de seguridade Social, em especial a Politica da Previdência á partir da Constituição de 1988, contextualizando sua implantação, sua concepção, mostrando a atuação do SERVIÇO SOCIAL ,em fim, fazendo uma analise geral de como funciona essa tão importante politica, denominada ,”POLITICA DA PREVIDENCIA SOCIAL”. 2 – Desenvolvimento: A Constituição Federal é o marco legal para a compreensão das transformações do perfil…

longo do tempo. Cuidados de saúde e despesa com saúde estão na agenda de reformas políticas e governamentais, por toda parte. Durante um longo período a ação do Estado no setor da saúde foi insignificante. Antes da implementação do SUS pela Constituição Federal de 1988, a saúde não era considerada como um direito social. O modelo de saúde adotado dividia os brasileiros entre os que podiam pagar pelos serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde por serem segurados pela…

questão social no município de Goiânia. Foi realizada uma pesquisa junto à Secretaria Estadual de Educação de Goiás, por meio do Educacenso, que é uma radiografia detalhada do sistema educacional brasileiro. A ferramenta permite obter dados individualizados de cada estudante, professor, turma e escola do país, tanto das redes públicas (federal, estaduais e municipais) quanto da rede privada. Todo o levantamento é feito pela internet. E a partir desses dados do Educacenso, é calculado o…

foram encontrados nas legislações propostas. Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Este princípio está implícito no Art. 165º, §5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, onde diz que a lei orçamentária deverá ser um só documento compreendendo o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social dos três poderes da União e das empresas e órgãos vinculados a ela de forma…

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma

relacionada à prestação de contas com maior ética e transparência. Além disso, após a Constituição Federal, consagrar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente, muitas mudanças foram realizadas. Assim, segundo as bases do principio da eficiência e da moralidade administrativa, em 5 de maio de 2000 entrou em vigor a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que…

foi o momento de transição da ditadura militar para a democracia, num processo de muitas reflexões, discussões, acertos políticos, que teve como seu apogeu a elaboração da Constituição Federal de 1988. 2.3 A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento publico de saúde. Anteriormente, a assistência medica estava a cargo do Instituto Nacional de…

Poder Originário dos Tribunais na CF 1988 Da Introdução De 1988 até a data de hoje a CF sofreu muitos aditamentos através de emendas constitucionais, sendo as principais as 45/04 (que incluíram o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, incluindo também diversos artigos e incisos diferentes dos originais ampliando e atribuindo novos poderes ao Poder Judiciário). Posso listar também as 19/98, 20/98, 22/99, 62/09 ( que trouxe mais luz a responsabilidade fiscal dos tribunais impondo…