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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Instituto UNA de Tecnologia - UNATEC
Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental
Campus Barro Preto

Andreza Alves Rocha Miranda
Evandro de Sousa Lima
Lucas Del Papa Roque
Luciana Pereira Martins
Ludmila Meneses
Raissa Micaelle Alvarenga
Rosângela Gonçalves da Silva

Meio Ambiente na Perspectiva do Estado Democrático de Direito

Trabalho 1 A
Prof.ª Virgínia Granja Silva Machado de Lima
Belo Horizonte
2014

Introdução A lei federal 6.938 de 31 de agosto de 1981, que instituiu a política nacional do meio ambiente, estabelece como principio dessa política que o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (Milaré, 2007). Com a grande extensão territorial e o rápido crescimento do país, na grande maioria das vezes nos tornamos omissos á grande degradação que ocorre á olho nu. A busca incessante por bens e conforto nos faz esquecer que o meio ambiente não tem a mesma força de recuperação que a voracidade da população. Para tais comportamentos, a legislação ambiental faz o controle da poluição através de leis, como a criação do Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que garante o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental equilibrado, como um direito fundamental da pessoa humana.

“O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade como extensão do direito á vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa ...existência a qualidade de vida que faz com que valha a pena viver.” (MILARÉ, pag.818, 2009.)

Desenvolvimento O Estado Democrático aplica-se a garantir o respeito das liberdades civis. Rege-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais. Cabe ao Estado o dever de