Constituição Federal De 1988 Detalhada E

sociedade brasileira. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu Artigo 5º, define que “todos os cidadãos são iguais perante a lei”. Mais adiante, no Inciso III, do Art. 208 (1988, p.34), existe a seguinte assertiva “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.” Ainda, no mesmo documento, temos uma especificação mais detalhada: …

Tarso Cabral Violin, demonstra a face ilícita das terceirizações para as entidades do “Terceiro Setor”, pelo menos na forma como a administração pública vem realizando atualmente. Tarso Cabral Violin, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo. Coordenador e Professor da Especialização em Direito do Terceiro Setor da Universidade Positivo. Autor do livro “Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração…

(SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenhaacesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), ficando restrita às pessoas que contribuíssem com a previdência social. As demais eram atendidas apenas em serviços filantrópicos. A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o…

FEDERALISMO NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES A 1988 As Constituições refletiram as barganhas políticas e territoriais que ocorreram ao longo da nossa história, enquanto refletiam as mudanças nos regimes políticos também mantiveram ou fortaleceram muitos dispositivos constitucionais das Constituições anteriores, com poucas exceções. O objetivo do movimento republicano era o federalismo e não a liberdade, no entanto, federalismo (associado à descentralização) e liberdade eram tratados como sinônimo.

possui atualmente Trinta e Dois partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral, mas o presente estudo busca detalhar apenas o partido político PMDB, considerando seu contexto histórico, atual presidente nacional, suas ideologias, as quais serão detalhadas ao longo deste artigo. COM RELAÇÃO A DEMOCRACIA O Termo Democracia deriva-se do grego “demos” que significa povo. Nos sistemas democráticos é o povo quem detém o poder soberano o poder legislativo e o executivo.…

assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 artigo 196. 1.3 - Objetivos 1.3.1 - Objetivo Geral: Mostrar a importância do direito à saúde e noções de cidadania. 1.3.2 - Objetivos Específicos: A efetivação do direito à saúde no Brasil, assegurada pelo ordenamento jurídico como um direito fundamental de todos e dever do Estado. Analisando de que forma se dá a concretização desse direito fundamental, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cognominada…

Contexto histórico da Constituição de 1988 Após o fim do Regime Militar e a redemocratização do País, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura Militar, além de ter sido modificada várias vezes com emendas arbitrárias. José Sarney, o primeiro presidente da fase iniciada com o ocaso do ciclo militar, denominada "nova república", encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição. Essa emenda, convocava…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

Costituição Federal de 1988 detalhada e abordada em seus diversos aspectos. Roteiro de apresentação Curso: Direito Turma: 1º semestre matutino Campus: Fratelli Vita Componentes da Equipe: Adriana Morais Antonio Ferreira Dielson Rocha Lana Maia Lauana Blanco Luciana Barbosa Maxwell Monteiro Taíza Maia Preâmbulo: “[...] Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais

Judiciário entre Eficiência e Eficácia: o sentido da deriva hermenêutica no pós CR/88. Disponível em < http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2009/10/judiciario-entre-eficiencia-e-eficacia.html > Acesso em 20 de fev de 2014. * BRASIL, Governo Federal. Site do Ministério da Justiça. Disponível em < http://portal.mj.gov.br/> Acesso em 20 de fev de 2014. Além destas fontes de pesquisa, faça uso de outras, desde que sejam apropriadas aos conteúdos estudados em nossa Unidade de…