Constituição Federal Art 5 Xii

analisada a Legislação a respeito do sigilo bancário (discorrendo sobre o Sistema Financeiro e instituições financeiras), a comunicação de operações aos Órgãos Administrativos e, finalmente, as considerações sobre o desrespeito ao artigo 5º da Constituição Federal, no momento em que é autorizada a quebra do sigilo pela Lei Complementar nº 105/2001. Enfim, serão apresentadas considerações de diversos juristas sobre o sigilo bancário como um direito fundamental, assim como a…

Sobre o tema a Constituição Federal dispõe, in verbis: Artigo 5ª(...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (BRASIL, Constituição Federal, 1988.) Nesta esfera in fine do aludido inciso trata especificamente das comunicações telefônicas o que a tona…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

Constitucional Emendas à Constituição são alterações do próprio texto constitucional. Trata-se de uma manifestação do poder constituinte derivado de reforma. Essa função, no Brasil, foi atribuída pelo poder constituinte originário ao Poder Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro,…

jurisprudência correlatas e a Resolução CNJ n° 59/2008. 2- O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, SUA CONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004, acrescentou ao artigo 92 da Constituição Federal, o inciso I-A, incluindo um novo órgão ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça. A inserção deste órgão foi resultado de antiga pressão da sociedade…

ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a…

As vezes a constituição se refere ao congresso, ao vezes ao senado e as vezes a camara dos deputados. Não podemos nos esquecer que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art.48 ao 50 CF – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 51 CF – Atribuições da Camara dos Deputados Art. 52 CF – Atribuiçoes do Senado DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – ART. 48 AO 50 CF Art. 48. Cabe ao

pareçam legítimas, evitando a utilização da violência. A Constituição, por fundamentar todo o sistema jurídico, é a norma que primeiro reflete as conseqüências da adoção de preceitos neoliberais. Com efeito, a procedência da categorização do Direito como Aparelho Ideológico Jurídico é facilmente percebida mediante a análise do conteúdo da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas. O texto original da Constituição Federal, tal qual foi promulgada, era de cunho mais…