Constituição Federal Art 5 Xii

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

the national economy, and of a distribution joust of the tax it enters the State-members of the Brazilian federacy. Keywords: ICMS. Electronic commerce. Fiscal war. Sumário: Introdução; 1. ICMS; 1.1. Breve Histórico do ICMS; 1.2. O ICMS na Constituição Federal de 1988; 1.3. A seletividade e não cumulatividade do ICMS; 1.4. A incidência do ICMS; 1.5. O ICMS nas operações interestaduais; 1.6. Dos convênios entre os Entes Federativos; 2. Do comércio eletrônico; 2.1. Desenvolvimento do…

SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)…

estabelecimentos filiaisda Contribuinte localizado no Estado de Goiás. A glosa foi fundamentada no fato de que o benefício fiscal concedido pelo Estado remetente não foi autorizado por Convênio do CONFAZ,em desacordo com a alínea "g", XII,do S 2° do artigo 155 da Constituição Federal, com o artigo l°, parágrafo único, IV da lei Complementar n° 24/75. e do artigo 36, S 30 da lei 6374/89. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em primeira instãncia que não foi acolhida.…

15/3/2012 e 5/5/2012, respectivamente, conforme Pranchas da SAFL, por haver incorreções), 123, de 14 de dezembro de 2011, 126 e 127, de 21 de março de 2012, 128, 129, 130 e 131, de 25 de junho de 2012, 133, de 1o de dezembro de 2012 e 135, de 16 de março de 2013, da E∴ V∴) – ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/4/2013 – – 2009 – ÍNDICE BOLETIM ESPECIAL - REGULAMENTO GERAL DA FEDERAÇÃO ESCLARECIMENTO…

; PODER LEGISLATIVO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA1 PREÂMBULO Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma…

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos residentes. Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 49, IV): |n de Vereadores |n de Habitantes |n de Vereadores |n de Habitantes | |9 |até 15 mil

SOBRE TRIBUTO ETAPA 2 ROSA SOBRE AS EMENDAS ETAPA 3 SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ETAPA 4 KELLY AS PERGUNTAS E QUADRO D PLANEJAMENTO. TUDO ISSO E MEU KELLY Entrevista Entrevista com Assistente social, na Previdência Social Cheguei não Posto de Atendimento do INSS, localizado na Cidade Nova 8,Av Arterial 18,por volta das 8:20 hs,fui atendida pela Assistente Social Cleidiane Marques, é com muita simpatia, relatou que já trabalha há 5 anos no Previdência Social e relatou que…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor (Carlos Alexandre M. Marques). Anhanguera Educacional 2015 Introdução Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo…