Constituição Federal Art 5 Xii

Direito Constitucional I Profa. Nina Livros do José Afonso da Silva ou Alexandre Morais Constituição: é um diploma jurídico cuja função é organizar o Estado. Diante das inúmeras violações a direitos surge a necessidade da previsão de limites impostos aos governantes manifestada por intermédio de um movimento denominado constitucionalismo que, embora de grande alcance jurídico, apresenta feições sociológicas inegáveis. A origem formal do constitucionalismo tem vinculo com as constituições

2013 Sumário 1 Introdução p. 3 2 O Advogado p. 4 2.1 Conceito. Origem histórica. Missão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 4 2.2 Requisitos: Legais e Pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 2.3 Incompatibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 6 2.4 O Instituto e a Ordem dos Advogados .................. p. 6 2.5 Deveres gerais: como homem e como cidadão . . . . . . . .…

imóvel como devoluto. Assim, BEVILÁCQUA definiu devolutas "são as terras desocupadas, sem dono". Diante desse vasto contingente de conceitos sobre o assunto em questão, a Lei 601/1850 em seu art. 3º e respectivos parágrafos, estabeleceu uma definição jurídica abarcando todas as situações comentadas. Art. 3º São terras devolutas: § 1º As que não se acharem aplicadas a algum uso publico nacional, provincial, ou municipal. § 2º As que não se acharem no domínio particular por…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 13/06/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625.263 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

na perspectiva do ajuste à sociedade. V- Os referenciais orientados do pensamento e da ação do emergente serviço social têm sua fonte na Doutrina social da igreja, no ideário Franco-Belga de ação social e no pensamento de São Tomás de Aquino (séc. XII) É correto o que se afirma apenas em: A) I e V B) I e II C) I, IV e V D) II, III e V E) I, II e III 2-Qual deve ser a atuação do profissional de serviço social- assistente social frente às políticas sociais: I- Posicionado sempre…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…

estudo de caso a respeito das manifestações populares de junho de 2013, seu desenvolvimento, sua cobertura pela mídia, seus frutos e contribuições à democracia e politização do brasileiro. Professor: Sabino Joaquim de Paula Freitas Diadema 5 novembro 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 04 2 As manifestações populares de junho de…