Constituição Federal Art 5 Xii

da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”, artigo 5º, XXXII. E não ficou nisso. Determinou noutro passo que “o Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”, artigo 48, do ADCT Brasília, junho de 1991. PAULO BROSSARD.” (03) 4.2 “Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o então…

Martins e Soraia David Monteiro Locatelli “o sigilo bancário se encontra respaldado nos incisos X e XII da Carta Magna4, correspondendo a verdadeira forma de proteção à privacidade, parte da personalidade de cada indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer forma de agressão de terceiros”5. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5º, incisos X e XII: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

englobam interesses de grupos menos determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título I os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: 1- os direitos individuais e coletivos; 2- os direitos sociais; 3- nacionalidade; 4- direitos políticos e 5- partidos políticos. A doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e…

SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)…

deve o empregado prestar serviços de natureza não lucrativa, a pessoa física ou a família, jamais à empresa, e de modo contínuo, característica importante que o diferencia dos demais empregados. Em meados de março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010, popularmente conhecida por “A PEC das domésticas”, que originou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual, além de efetivar, em tese, o princípio da isonomia entre os domésticos e os…

PODER JUDICIÁRIO 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - “Guardião da lei”: é composto de órgãos independentes e imparciais para velar pela observância da Constituição e garantir a ordem da estrutura governamental nos diversos âmbitos da federação. - FUNÇÕES: a) Jurisdicional – aplicar a lei a uma hipótese controvertida, através do devido processo legal e respeitando o contraditório e a ampla defesa, produzindo coisa julgada. b) Legislativa: edição de normas regimentais e de…

Plano de Ensino 8. Constituição e processo. Previsão constitucional dos órgãos jurisdicionais. Princípios fundamentais do Direito Processual: a) direito à tutela jurisdicional; b) devido processo legal; c) isonomia processual; d) assistência jurídica integral e gratuita; e) contraditório; f) juiz natural; g) publicidade; h) licitude das provas; i) fundamentação das decisões; j) duração razoável do processo. Órgãos Jurisdicionais e Judiciários Art. 92. São órgãos do Poder…

Quantitativo: b.1. base de cálculo – valor da operação; b.2. alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente; c) Critério espacial – limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito federal; d) Critério pessoal: d.1. Sujeito ativo – Estados e Distrito Federal; d.2. Sujeito passivo – produtores, industriais e comerciantes; e) Critério temporal – entrada jurídica das mercadorias ou bens no estabelecimento; 1.2. ICMS – Prestação de Serviços de…

coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e…

Peru 1.979 • Chile 1.980 • Guiana 1.980 5. O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Conforme os pesquisadores, foi só em 1988 que nossa legislação abordou pela primeira vez o tema meio ambiente, onde foram contempladas as normas ligadas a meio ambiente natural, reconhecendo outras como o meio artificial, o meio ambiente do trabalho, ambiente cultural (o patrimônio genético). O Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a