Constituição Federal Art 5 Xii

arrolado entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais. Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo de…

Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª. REGIÃO. DAVID ZANGIROLAMI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB, seção do Rio de Janeiro, sob o n.º. 80.049, com escritório à Rua Evaristo da Veiga, n.º. 35, sl. 909, centro, Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, perante Vossas Exelências, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS a favor de DÉCIO PELAJO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n.º. 1896777 (IFP), inscrito no CPF sob

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGIÃO. ….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ….., brasileiro (a),…

Curso de Direito de Informática – CENSI Professor Erick Nilson Souto Constituição da República Brasileira TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – BRASÍLIA/DF. PRISIONEIRO PENAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Thiago Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o nº CPD 459460, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal,…

de eventual lançamento tributário por falta de elementos necessários à constituição do crédito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, XII, f, bem como o art. 1.º da Lei de Modernização dos Portos (Lei n.º 8.630/98), aduzem que compete à União explorar os portos, diretamente, através de autorização, concessão ou permissão. Senão vejamos: Constituição Federal de 1988 : Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão…

qualificado a fls., nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas, seja intimado o Ministério Público, para, querendo, apresentar contra-razões, encaminhando-se os autos, na…

entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são garantidos a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, sendo necessário buscar o equilíbrio entre os direitos e garantias que estão em confronto. A proposta básica desse trabalho monográfico é, portanto, analisar a quantidade de investigações policiais que, antes…

constitucional brasileiro é expressa no sentido de vedação do uso processual das provas obtidas por meios ilícitos nos termos do art.5, LVI, da Contituirão Federal, in verbis: '' São inadmissíveis, no processo,as provas obtida por meios ilícitos''. BASTOS e MARTINS '' A conclusão que se estrai é a de que o direito brasileiro ,já mesmo antes da Constituição, proibia as provas ilícitas. Portanto, o que faz a atual Lei Maior é constitucionalizar uma tedência que possivelmente…