Constituição Federal Art 5 Xii

Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor: Cícero Dittrich. Jaraguá do Sul 2014 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 21 da CF/88) Questões materiais, porém pode entrar na esfera legislativa para Estados e Municípios com base nos arts. 25, §1º e 30, I da CF/88. Originalmente atribuída unicamente à UNIÃO “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e…

deve ser analisado a luz da mais rica característica da civilização, a sua diversidade. 2- DANO MORAL 2.1- Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Com a devida cautela, nos propomos a comparar um dos mais importantes artigos da Constituição Federal do Brasil de 1988, com códigos que deram origem a história do direito positivado. O artigo 5º da constituição tem a merecida relevância por tratar dos direitos e garantias fundamentais individuais, o qual diz:…

Justificativa 06 4 Objetivos 07 4.1 Geral 07 4.2 Específicos 07 5 Referencial Teórico 08 6 Metodologia 11 7 Cronograma 12 Referências 13 1 INTRODUÇÃO Pretende-se com esse trabalho acadêmico fazer um estudo de análise sobre interceptações telefônicas, que se encontra normatizada constitucionalmente pelo inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente, pela Lei n° 9.296, de…

Telefônica 4.3.1 Interceptação Telefônica 4.3.2 Escuta Telefônica 4.3.3 Gravação Clandestina 4.4 Natureza Jurídica 4.5 Dos Requisitos para a Interceptação Telefônica 4.6 Da legitimidade para Requerer a Interceptação 4.7 Prazo da Interceptação 5 A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA NAS 6 ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS 7 Entendimento Jurisprudencial: 8 CONCLUSÃO REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O propósito deste trabalho acadêmico é iniciar um estudo sobre a…

- Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

- Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.…

ART. 7º, I ART.14, §9º ART.18, §2°§3°§4° ART.21, IV ART.22, XXIX ART.23, X, XII ART.25, §3° ART.37, XIX ART.40, §4° ART.41, III ART.43, §1° ART.45, §1° ART.49, II ART.59, VII ART.61, III ART.68, §1° ART.69, ART.79, PARAGRAFO ÚNICO ART.84, XXII ART.88 ART.93 ART.121 ART.128 §4, §5 ART.129, VI ART.131 ART.134, §1° ART.142, §1° ART.146-A ART.148 ART.153, VII ART.154, I ART.155, III,XII ART.156, III, §3° ART.161 ART.163 ART.165,§9° ART.166,§6° ART.168…

24/07/2012 – Interceptações telefônicas; 5. Considerações finais; 6. Bibliografia. 1. HISTÓRIA: A inviolabilidade de correspondência vem sendo assegurado desde a Constituição de 1824, sendo seguida pelas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 com a Emenda Constitucional número 1 de 1969, art. 153, § 9º. A única que previu em seu texto legal exceções a inviolabilidade, foi a Constituição de 1937. Sem romper com os moldes anteriores, a Constituição de 1988 também assegurou este…