Jurisprudencia Tributos

Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

20/08/2014

PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO
RELATOR
REQTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
INTDO.(A/S)

: MIN. LUIZ FUX
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO
INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO.
RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA
FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE
ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR
OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE
TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE
RAZOÁVEL
A
JUSTIFICAR
O
DISCRIMEN.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela
Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei
Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico