O direito da criança e do adolescente segundo Ramidof

"O Direito da Criana e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criana possui como marco terico-pragmtico a denominada Doutrina da Proteo Integral, ento, consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228, da Constituio da Repblica de 1988. Em decorrncia disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurdico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal sob 8.069/90), operacionalizando-se, assim, atravs de institutos e categorias elementares prprias, aquela nova dimenso jurdica denominada Direito da Criana e do Adolescente. Entretanto, apesar do Direito da Criana e do Adolescente romper definitivamente com binmio repressivo-punitivo que at ento caracterizava o subsistema jurdico-legal estabelecido pelo Cdigo de Menores (Lei Federal sob 6.697, de 10 de outubro de 1979), seus marcos tericos ainda carecem de mais amplo reconhecimento por parte considervel do senso comum jurdico, quanto da opinio pblica, pois, somente, assim, os sentidos constituintes desta novel normatividade podero ser determinantes na resoluo das questes relativas aos interesses, direitos e garantias pertinentes criana e ao adolescente. o que neste trabalho buscou-se implementar, contudo, limitando-se a abordagem ao mbito da responsabilizao diferenciada de crianas e de adolescentes autores de aes conflitantes com a lei. Pois, apesar de no ser a nica e sequer a mais importante questo tratada pelo Direito da Criana e do Adolescente, certamente, uma das mais controvertidas, motivo pelo qual, atualmente, alvo de discusses no mbito pblico e privado, demandando, hoje, elaborao de proposies legislativas, questionamentos acerca da aplicao judicial e da efetividade no cumprimento das medidas legais determinadas. Esses so os assuntos e as temticas que aqui foram pontualmente tratados. O Direito da Criana e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criana possui como