Constituição Federal Art 5º Inc I

tipo de poder estabelecido nas sociedades e comparando as relações que as leis da época tinham com a natureza em si. Montesquieu desenvolve uma ideia que dá o parâmetro do constitucionalismo, ou seja do conjunto de leis contidas numa constituição. É o tipo de regência mais comum em quase todos os tipos de governos de hoje e que busca de maneira democrática designar as autoridades competentes a cada âmbito da sociedade. Isso ocorre para se evitar o autoritarismo, a…

catálogo de 10 princípios antes do Sumário; 11ª edição - 2003 - os princípios ocupam o Título I, Capítulo único, com comentários de 92 folhas. IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS 1º) Orientam e informam a geração do Direito Ambiental. 2º) Fundamentam a autonomia do Direito Ambiental. 3º) Na complexidade, definem valores sociais. 4º) Oportunizam a concretização da justiça material. 5º) Resgatam a riqueza e o fenômeno jurídico. Ligam com a realidade social. 6º)…

jurídica situa-se em se definir qual seria a data de inicio para a contagem do lapso prescricional. Discute-se, se seria a data de publicação da Lei Complementar 110/01, se seria a data do trânsito em julgado do processo movido perante a MM. Justiça Federal, ou se seria a data da recomposição da conta vinculada do reclamante, ou até mesmo a data da extinção do contrato de trabalho. Data máxima vênia, ao analisar especificamente o direito de se reivindicar estas diferenças, com o…

1º SIMULADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Sobre os princípios fundamentais especificados na Constituição Federal de 1988 é incorreto dizer: a- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos a seguir expostos; DOS FATOS No dia 04 de julho de 2013, FUlANO, já qualificado, foi abordado, em sua…

seu.  Embora função específica do Poder Judiciário, não é exercida com exclusividade por ele, pois a própria Constituição Federal atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo quando o ordenamento não prevê norma específica para o caso concreto, quando então se aplica a regra do art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e…

conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem natureza jurídica própria, com procedimentos específicos de instauração e de produção do…

arbitrárias, dentre outros desmandos reais. Diante de tal situação a nobreza se rebelou e estabelecendo uma aliança com o Clero, obrigou o rei a firmar em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta”. Divide-se em: – Devido Processo Formal = Processual = Adjetivo É necessário que os órgãos (judiciário, legislativo e executivo) observem um processo que assegure o respeito aos direitos…

SUBCOMPONENTE: Licenciamento Ambiental. PROJETO: ENTIDADE EXECUTORA: SECTMA/CPRH. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – Noções Básicas 1 – Constituição Federal 1.1 - Do Meio Ambiente 1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados 1.3 - Da Repartição de Competências 2 – Política Nacional do Meio Ambiente 2.1 – Da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 2.2 – Da Responsabilidade Objetiva 2.3 – Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA 2.4 – Dos…