Constituição Federal Art 5º Inc I

verificarem, por ocasião do recebimento do auto de prisão em flagrante, a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312), para a manutenção da medida de natureza cautelar. Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo…

Acadêmicos: Antônio Carlos Lopes Eduardo - 26012, Willian Arndt – 29326, Tiago Miguel 24011 Princípios: - Princípio da Soberania: A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que pode ser visto na Constituição Federal em seu art. 1º e também no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4º. A soberania de um Estado deve leva-lo a firmar sua posição de soberania e dependência mútua entre os demais Estados. De modo a implantar normas jurídicas internas e relacionar-se com…

E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora outrora. Conforme é cediço, houve época…

CESUCA – FACULDADE INEDI Dos Delitos e das Penas Cesare Beccaria samsung1 10/04/2013 Trabalho sobre o livro de Cesare Beccaria apresentado para disciplina de Penal I, ministrada pelo professor Marcelo Sant´anna. Sumário I - INTRODUÇÃO 4 II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 4 III - CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS: 5 IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: 5 V - DA OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos - SP Os advogados Dr.: Dino Ari Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 98.426, com escritório em Guarulhos – SP., na Rua Conrado, nº 31 – CEP. 07097-080, e os demais advogados Drs.: Edson de Camargo Brandão, brasileiro, casado, OAB/SP nº 39.904, Diógeno Ferreira Chagas, brasileiro, casado, OAB/SP nº 267.338, Jorge Luiz Carnitti, brasileiro, casado, OAB/SP nº 94.226, Carlos…

positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento. Os princípios são irrevogáveis, como por exemplo, uma normal mais atual, revoga lei anterior sobre mesmo conteúdo, já o princípio não, ele sempre será respeitado e observado,…

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.110 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO…

inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição…