Constituição Federal Art 5º Inc I

preservando a qualidade da informação que é transmitida se tratando do exercício da jurisdição civil. Palavras-chave: publicidade - processo - violabilidade. INTRODUÇÃO O princípio da publicidade, sendo um direito fundamental previsto na Constituição Federal, é uma garantia do Estado quanto à publicidade dos atos processuais. Sua relevância é justificada por proporcionar amplo acesso e conhecimento do conteúdo jurídico, sendo pela publicidade da mídia ou pela facilidade de…

nacionalidade. Exemplo: o filho de um casal oriundo de um país que somente admite o critério do ius soli, nascido no estrangeiro, em um Estado que reconhece apenas o critério do ius sanguinis. 1.4.2.2 Aquisição da nacionalidade originária no Brasil (art. 12, inc. I, Lei Maior) a) Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (ius soli): os nascidos no Brasil são brasileiros, exceto no caso em que seus pais sejam estrangeiros e,…

48 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos 6. QUESTÕES 1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta: a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do…

ressocializador e preventivo, compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for…

ressocializador e preventivo, compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for…

ressocializador e preventivo, compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for…

FLAGRANTE Objetivando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nºXXXX com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1 – DOS FATOS 1.1 - O indiciado foi preso em flagrante por ter intercorrido no crime de homicídio, capitulado no art. 121 do Código Penal - CP, horas depois de cometer o crime, e movido de grande remorso e necessidade premente de expiar a sua culpa,…

matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário. À União cabe legislar sobre as normas gerais e aos demais entes federados, sobre normas específicas, complementando as regras gerais. No caso da União não legislar, a competência dos Estados, Distritos Federais e Municípios…

administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a decisão constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte recurso: I – DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se no mérito do processo administrativo, necessário esclarecer que os autos de infrações nº 274930-V000098220, 274930-V000099109 e 274930-V000101051, não possuem validade, uma vez que está…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o