Constituição Federal 170

aquele que suporta o custo ou despesa (contribuinte) em relação à atividade estatal geradora. As considerações realizadas em relação aos arts. 167, IV da Constituição Federal e ao art. 4º do Código Tributário Nacional foram unânimes no sentido de o primeiro somente se refere a impostos e o segundo não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois, diante do regime jurídico das contribuições vê-se que o fato gerador não se presta mais para, sozinhos, definirem as espécies tributárias…

liminar foi deferida e, no mérito, a segurança restou concedida para desconstituir o ato do Presidente do CADE, determinando a submissão da operação a julgamento por esse órgão. O CADE inconformado com a r. decisão apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por maioria reformou a sentença entendendo em suma que a competência para apreciar atos de concentração de instituições financeiras são conferidas ao BACEN e ao CADE, que serão exercidas com fundamento do princípio da…

dos interesses dos fornecedores, a ponto de elidir até mesmo eventual abuso de direito praticado por ambos os sujeitos da relação jurídica, o que permite, através de uma interpretação conforme a Constituição Federal, se compreender melhor a extensão dos princípios basilares (como, por exemplo, o art. 170, art. 3º da CF/88, bem como o art. 4º do CDC) com vistas à harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações entre fornecedores e consumidores. O abuso de direito, até então um objeto estranho…

sustentável deve ser analizado a tutela de 3 fatores, quais sejam: crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social. 1 Art. 1º CRFB- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2…

1 - Diante da constituição econômica, que feição a economia assume? Explique. A economia assume a feição jurídica, ou seja, ocorre uma jurisdição de temas econômicos em sede constitucional, mas já para Eros Roberto Grau a constitucionalização de ordem econômica, posto que "a ordem econômica, parcela da ordem jurídica, aparece como uma inovação de século, produto da substituição da Ordem Jurídica Liberal por uma intervencionista. 2- Defina Valorização do Trabalho e onde ele se encaixa na lei

de memória. Na verdade, quase todos aqueles que operam no direito no Brasil – advogados, juízes, procuradores etc. foram formados na tradição do direito privado, cuja estrutura remota ao século XIX é baseada num sistema jurídico anterior á constituição federal atual e, claro, anterior a edição da lei n.8.78/90. (NUNES, Rizzatto, P.40, 2011 ) Inicie-se colocando um ponto: o CDC, como sabemos , foi editada em 11 de setembro de 1990; é, portando, uma lei muito atrasada de proteção ao…

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade, onde…

.12 Introdução O Presente trabalho tem como principal objetivo interpretar corretamente a constituição levando em consideração as suas normas, regras e princípios. Os Princípios se caracterizam pelo seu alto nível de abstração, pela indeterminação das circunstâncias em que devem ser aplicadas. Os Princípios dão vida e estrutura ao texto constitucional, conferem unidade à constituição determinando-lhe as diretrizes fundamentais. É por esta razão que os princípios ganham uma…

destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências tributárias. As normas de estrutura…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 1. Aspectos Preliminares: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ratificou a importância conferida à propriedade pelo Homem, quer por razões econômicas, financeiras ou políticas, que refletem diretamente nos meios de produção e o proveito que têm para a sociedade como um todo. Historicamente, houve a mudança no posicionamento já que a propriedade deixou de ser vista, como um direito absoluto relativizando-se, com a introdução do conceito da