Constituição Federal 170

social tem origem na Filosofia e foi se arraigando aos poucos por outras ciências sociais como o Direito, sendo inicialmente aplicado ao direito de propriedade e depois a praticamente todo o ordenamento jurídico. O artigo 5º,apresentado pela Constituição Federal de 1988, o qual traz em seu bojo a seguinte redação em dois de seus incisos: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social O artigo descrito acima, diz respeito ao…

finalidade obedeça ao disposto no Art. 149 da Constituição Federal. b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Tendo em vista que a instituição de contribuições sociais ser de competência privativa da União conforme o Artigo 149 da Constituição Federal, entendo que é sim possível…

dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A…

COMPENSAÇÃO. 1. Precatórios de natureza alimentícia. Impossibilidade de compensação com crédito tributário. 2. Necessidade de lei autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido* Vistos; FILMATEC TÊXTIL LTDA interpôs recurso de apelação contra r. sentença de fls. 166/169, nos autos da ação mandamental ajuizada em face de ato praticado pelo …

Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.” III) Campo de incidência do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.5º, inciso XXXII, 170, inciso I, da Constituição…

receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). OBS. Atualmente, esses critérios são adotados em diversos programas de crédito do governo federal em apoio às MPE. É importante ressaltar que o regime simplificado de tributação - SIMPLES, que é uma lei de cunho estritamente tributário, adota um critério diferente para enquadrar micro e pequena empresa. Os limites, conforme…

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V –…

por 2,4% do valor total das exportações;  representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil; e  geram 6 vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas (empregos gerados/participação no PIB). 2 Compras do Governo Federal  Em 2013, foram gastos R$ 68,4 bilhões na aquisição de bens e serviços, levando-se em consideração todas as modalidades de contratação.  As Micro e Pequenas Empresas (MPE) responderam por R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de…

promovê-los estão instituídas pela própria Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. 2.3.…

INSTITUIÇÕES Políticas (Governo), Jurídicas, econômicas e sociais, sendo elas a base da “sociedade econômica. 3 – ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA A constituição federal tem como principio zelar pelo bem estar e a qualidade de vida da sociedade brasileira, sendo assim o Estado procurou intervir menos na economia, visando as suas normas no Artigo 170. Caput: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…