Constituição Federal 170

artigo 170 da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: (Disponibilizei um link no portfólio do curso, mas também pode ser acessado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” definidos no artigo 170 que trata sobre os “Princípios Gerais da Atividade Econômica”? Sugiro ler este e também os artigos 1 a 5 da…

às possibilidades de compensação e quais as limitações impostas pela Legislação Federal que regulamenta a matéria, tendo como cerne ostributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II - Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (art. 156, inc. II do CTN). O art. 170 determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária,…

os sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…

INTRODUÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Constituição Federal: Constituição Econômica: conjunto de normas que disciplinam a atividade econômica. -Atividade econômica: toda e qualquer atividade que tem por finalidade ofertar ao mercado uma utilidade (bens e serviços que satisfaçam necessidades). -A Constituição de 1988 dividiu as atividades econômicas em dois grandes grupos: atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Fez isso tem vista a vigência de um modelo de autonomia (os agentes

Orientadora: Profa. CURITIBA 2012 SUMÁRIO ° Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 ° Constituição Federal / 88. Art 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 ° Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 ° Crime do Colarinho Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 ° Conclusão

econômica e social da Constituição Federal de 1988 Para alguns doutrinadores a ordem econômica da Constituição Federal é sinônimo de Constituição econômica. A ordem econômica é uma parte da Constituição que encarrega-se da atividade econômica, sendo previsto normativamente no Título VII – DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA - CF, Arts. 170 a 192. Não obstante, a Constituição Brasileira objetiva a preservação da dignidade da pessoa humana, presente no Art. 1º, III, logo, a Constituição…

– AULA 2 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Para a próxima Aula Ler e refletir sobre o artigo 225 da Constituição Federal e todos seus parágrafos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

priori, citam o nascimento do Liberalismo (que pôs fim ao Absolutismo) defendido por grandes pensadores dos séculos XVIII e XIX. Em seguida é observado que algumas Constituições – escritas – marcaram o início formal do Liberalismo. Por exemplo, a Constituição dos EUA, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793. Essas Constituições que traziam o Liberalismo consigo estavam objetivadas a trazer os direitos fundamentais do homem perante o Estado, direitos fundamentais de primeira…

1. Explique o significado da noção de dignidade humana, nos termos da CRFB. Como o trabalho humano vem posicionado pela mesma Lei Maior? R.: Ao se tratar da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal, tampouco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou qualquer outro documento internacional de proteção conceitua o que vem a ser tal princípio, deixando tal tarefa para a jurisprudência e doutrina. Apesar dificuldade de determinação do conceito da dignidade humana enquanto valor da

forma desassociada, uma vez que compõe a unidade Direito de forma concreta. Assim podemos identificar que pela teoria de Reale, uma norma, nada mais é que o resultado da união de fatos sociais e valores. Como exemplo o Artigo 170 – Constituição Federal dispõe: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I -…