Constituição Federal 170

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE LAGES - SC MINI MERCADO SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.116.630/0001-26, estabelecido na Rodovia BR 116, Km 248, 5396, bairro Santa Mônica nesta cidade de Lages – SC, por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ARTIGO 170 DA CF 1. INTRODUÇÃO Após o modelo econômico liberal, entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, chamado “Neoliberalismo”, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista

bairro, por seu Advogado infra- assinado, com endereço para receber intimações, (endereço), consoante Art. 39, I, do Código de Processo Civil, procuração anexa (Doc. 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa excelência, nos termos do Art. 5º da Constituição da Republica e lei 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento vinculado…

seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover,…

respectivos". A legislação Francesa dispõe que a compensação será realizada independentemente da vontade das partes, desde que haja reciprocidade nas obrigações. A COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO A compensação no Direito Tributário está prevista no art. 170 do C.T.N., que dispõe "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e…

Esta entidade sindical tem como principal objetivo a defesa jurídica de seus associados através de uma junta jurídica formada por vários advogados. A CNPL existe desde 1950 e trabalha com todas as profissões liberais. Em 1988 com a constituição Federal, a Optometria passa a ter mais respaldo baseado nos seguintes artigos: Art: 5° - Inciso 8° - É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer:…

1- INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma análise das contribuições especiais, dando seu conceito, características, destinação, finalidade e espécies. Tais contribuições estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, surgindo como tributo autônomo de competência da União. Ainda, no referido artigo, é enumerado três classes de contribuições, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com…

DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade é expressamente consagrado pela Constituição Federal, no Capítulo dos “Direitos e Garantias Fundamentais,” (art. 5º, XXII, CF/88) que, ao mesmo tempo dispõe “a propriedade atenderá a sua função social” (Art. 5º, XXIII, CF/88), princípio este da ordem econômica (Art. 170, III, CF/88), assim como o de defesa do meio ambiente (Art. 170, VI, CF/88). Ademais, a própria Lei Maior estabelece que a propriedade urbana cumpra sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 43ª SUBSEÇÃO DE LIMEIRA ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA APARECIDA DE MENEZES CORRÊA, brasileira, casada, Lides do Lar, portadora da cédula de Identidade RG n.º 35.773.835-4 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº. 110.018.618-25, residente e domiciliada à Rua Silvio Gomes de Moraes, n.º 384, Jardim Ouro Verde, CEP 13482-056, na cidade de Limeira - SP, por intermédio de sua advogada infra-firmada e

cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que presentes imperativos de…