Constituição Federal 170

postos de trabalho (com capacitação dos cidadãos e educação de qualidade, principalmente educação básica), e não apenas uma postura filantrópica e paternalista, além da necessidade de incentivo para os empreendedores. O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da atividade econômica, preconizando no caput que: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 02) PRODUZA UM TEXTO RELATANDO A IMPORTÂNCIA DO ART. 170, CF PARA AS EMPRESAS PRIVADAS. …

que regulamenta o serviço funerário do Município de Alvorada, sustentando vício de inconstitucionalidade material, em razão de flagrante afronta aos artigos 19, 157 , e 266 ,caput caput, caput, os dois últimos combinados com o art. 8º, todos da Constituição Estadual. Requer procedência da ação para seja declarada a inconstitucionalidade do referido diploma legal. O Prefeito Municipal de Alvorada prestou informações, postulando a improcedência da ação e declarada a constitucionalidade…

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

“Sistema e modelo econômico na Constituição de 1988” 1. Diferencie Constituição e ordem econômica. Constituição é o documento que assegura os direitos do indivíduo e limita o poder do Estado. Ordem econômica consiste no conjunto de normas que definem os objetivos de um modelo econômico e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. 2. O que é um sistema econômico e qual sua função? Sistema econômico é o sistema de produção, distribuição e consumo de bens e serviços de

fator de geração de renda para seus proprietários. A Constituição Federal e o Estatuto que são as bases para o conceito de micro e pequena empresa para o Sebrae, que segue abaixo: Os artigos 146, 170, 179 da Constituição Federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. O artigo 170 insere as MPEs nos princípios gerais da ordem econômica, garantindo tratamento O artigo 170 insere as MPEs nos princípios gerais da…

dos seus advogados, habilitados e constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Rua Odilon Cavalcante, 95, 1º andar, centro, Cajazeiras (PB), para, com fundamento no art. 5º, LIV e LXIX, da Constituição Federal, bem assim, com base na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars contra ato manifestamente ilegal e abusivo praticado pelo Diretor Geral da Agência Estadual de…

aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182 §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184)”. Conforme também art. 5º, XXIV da CF: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta…

documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos Avaliação Final: toda a matéria Bibliografia Básica: GRAU, Eros Roberto. ”A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988”. São Paulo: Malheiros, 2006. Direito e Economia Direito: é um conjunto de…

IV - Livre concorrência A livre concorrência está configurada como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação de concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a…