Constituição Estadual Mg

A Era Vargas 1930 – 1945 Crise De 1929 → Fim da República das oligarquias → Aliança Liberal (MG, RS, PB) → Revolução De 1930→ Getúlio Vargas assume provisoriamente. Governo Provisório de Vargas (1930-1934) Medidas: Revoga a constituição de 1891, passando a governar por decretos-lei. Concentra os poderes executivo e legislativo, Nomeia interventores estaduais, Criação do CNC (Conselho Nacional do Café). Amplia os direitos eleitorais e cria o TSE. Implantação de leis…

dos requisitos por parte do cidadão. Fazem-se obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto para os maiores de 18 anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Ressaltando ainda, que a Constituicao da Republica determina que os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar não podem se alistar como eleitores. O conceito de conscritos estende-se para profissionais que prestam serviço militar obrigatório…

sustento e no sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo. Lei nº 1.060/50: “Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que…

empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucemg.mg.gov.br no link REGIN. 2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual Se a…

COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA PRESIDENTE GETÚLIO NOVEMBRO/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ BÁRBARA BAGGIO CRISLAINE STEUK EMANUEL MAURICIO BLASS EVERSON ALVES DA SILVA PAULO HENRIQUE DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVEL E EM MATERIA CÍVEL CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO…

número do registro. Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação em cartório. Se cópia simples, esta será conferida por servidor da JUCEMG à vista do original do documento de identidade. 9 10 DAE - Documento de Arrecadação Estadual, OU DAE consolidado, devidamente quitado. Se houver participação Nº vias societária de: a) sociedade estrangeira: 1 prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador). 1…

e conhecer os sistemas de controle materiais. 5 - Conhecer os principais tópicos da lei de licitações, suas modalidades, COTEP, convênios e contratos; 6 - Identificar os módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG/Portal de Compras e sues procedimentos de execução 7 - Conscientizar os alunos sobre a questão da responsabilidade sobre os bens da Fazenda Pública, apontando as formas de indenização. 2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I –…

MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº MGS-01/2013 A MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, com base no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e Artigos 125 a 129 da Lei Estadual 11.406 de 1.994, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de 209 (duzentas e nove) vagas destinadas a viabilizar futuros ingressos nos empregos públicos constantes do Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste Edital…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a ser citado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, CEP 38.408-150; ESTADO DE MINAS GERAIS, a ser citado na Avenida Afonso Pena, nº 1901, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-004; pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo apresentados. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Inicialmente,…

sustento e no sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo. Lei nº 1.060/50: “Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que…