Constituição Estadual Mg

Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei 8.666/1993. Na…

governos de SP, RS e MG, mas ações estão sendo coordenadas por comissão local. Dentre as iniciativas desenvolvidas para estimular o crescimento da EJA no país, destaca-se a criação de uma política pública de Educação de Jovens e Adultos a partir de práticas de integração de ações entre o Programa Brasil Alfabetizado e a EJA. A iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD, do Ministério da Educação deu origem à ideia da constituição de…

governos de SP, RS e MG, mas ações estão sendo coordenadas por comissão local. Dentre as iniciativas desenvolvidas para estimular o crescimento da EJA no país, destaca-se a criação de uma política pública de Educação de Jovens e Adultos a partir de práticas de integração de ações entre o Programa Brasil Alfabetizado e a EJA. A iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD, do Ministério da Educação deu origem à ideia da constituição de…

ESCOLA ESTADUAL DOMINGOS PINTO BROCHADO MARCO CÍVIL DA INTERNET Unaí-Mg Março/2015 ESCOLA ESTADUAL DOMINGOS PINTO BROCHADO MARCO CÍVIL DA INTERNET CLÁUDIO HENRIQUE DANIEL PEREIRA SAMUEL KETTALY Unaí-Mg Março/2015 Sumario Tudo sobre o marco Civil..........................................................................04 Tudo Sobre o Marco Civil Trata-se de uma espécie de Constituição que reúne as leis básicas que

o responsável pelo controle e pela vigilância da qualidade da água para consumo humano e o seu Padrão de Potabilidade é o Ministério da Saúde. A estrutura da saúde pública no Brasil conta também com atuação das secretarias estaduais e municipais de saúde. A Constituição Federal de 1988 deu um importante passo na garantia do direito à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS. O resultado de tudo isso tem sido o crescimento do município, que possui uma das maiores taxas de…

da Educação Municipal no Brasil, desde a época imperial, vem se fazendo presente nas discussões políticas e nos textos legislativos relacionados à descentralização do ensino, resultando na criação de seus sistemas públicos, inicialmente, em âmbito estadual, através das Constituições Federais (CFs) de 1934 e 1946, e, mais recentemente, na esfera municipal, por intermédio da CF de 1988 (CURY, HORTA; FÁVERO, 1996; CURY, 2000; VENÂNCIO FILHO, 1996; SAVIANI, 1999).2 Assim, é somente quando na…

198 investigações contra prefeituras, governos estaduais e/ou agentes políticos, de acordo com levantamento do Estado de Minas. No ano passado, 12 procedimentos investigatórios foram instaurados.·. Em meio ao carnaval de 2014, a folia das últimas eleições, em 2012, ainda rende investigações, denúncias criminais e condenações. No mês passado, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) confirmou sentença contra o ex-prefeito de Itaúna (MG) Eugênio Pinto e sua então mulher Iris…

A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE IBIAÍ-MG ANA CLAUDIA NEVES AMARAL JOSÉ CARLOS LEACÁLIO JUNIOR JUNIO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA RENATA FERREIRA DE SOUZA QUEIROZ SAMUEL DAVID DOS SANTOS WALYSON JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES YARA CAMILA DE JESUS ROCHA INTRODUÇÃO A Pesquisa de Campo é uma oportunidade ímpar para fixação dos conteúdos estudados em sala de aula. Nesse intuito os acadêmicos do 1º período do Curso Superior de Tecnologia Em Gestão Ambiental, realizaram uma…

Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Responda fundamentando (PROVA -OAB/MG – 17/12/2000) Segundo o artigo 173 CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem a atividade econômica em nome do Poder Público "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias. Diz o artigo 37, XIX, da Constituição da República que "somente por lei específica poderão ser criadas…

Santa Catarina, situada na Av. Osmar Cunha, nº 220, Florianópolis, CEP 88015-100, pelos relevantes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, incisos I e XXXV e § 1º e 196, todos da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1º, 4º, 8º, 9º e 15º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. 1 - DOS FATOS A autora é acometida de Depressão (CID 10 F.32) e sequelas em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (CID 10 I.69),…