Conselho Penitenciario

delito. Ou seja, a política tupiniquim atualiza uma lei que não é cumprida para acrescentar um procedimento que não tem condições de ser. Diante do exposto é importante ressaltar que já há importantes reações a essa inovação na LEP. O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, em carta ao Ministro Sidnei Beneti, Presidente da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal, para reforma da Lei de Execuções penais,…

uma operação da Tropa de Choque da Polícia Militar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. No total, quatro ônibus foram incendiados na capital do Maranhão e duas delegacias foram alvo de tiros. O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, disse que os ataques foram ordenados por detentos do presídio. No dia 2 de janeiro, dois presos foram encontrados mortos em Pedrinhas. Em 2013, de acordo com um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregue em 27 de…

Sistema penitenciário e reincidência criminal Assuntos: Reincidência Sistema penitenciário Aplicação da pena Penas alternativas O sistema penitenciário brasileiro sofre com muitos problemas e necessita urgentemente de planejamento e organização, com o intuito de, dentro da realidade que se apresenta, implementar ações que possibilitem imprimir efetividade à Lei de Execuções Penais. Resumo: O presente trabalho visa elencar os possíveis fatores geradores ou que contribuem para a…

três dias, a remição de dois de cumprimento da pena. “Há o ganho de cidadania e cultura com a instrução dos presos e também impacto na gestão prisional”, afirma Mara Fregapani, coordenadora-geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Desde 2010, também está prevista a instalação de salas de aulas nos presídios, graças a um acréscimo feito à Lei de Execução Penal, pela Lei 12.245. Mas o cumprimento da determinação ainda esbarra na falta de…

|6 | |3.3 |FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ - FUPEN................................ |6 | |3.4 |FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL BATE RECORDE DE ARRECADAÇÃO E |6 | | |DOTAÇÃO.............................................................. | | |3.5 |TRATAMENTO PENITENCIÁRIO .........................................

2.1. ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS Com a finalidade de abrigar os presos altamente periculosos, que possam comprometer a ordem e a segurança nos seus estados de origem, com alojamento de apenados, sejam provisórios ou efetivamente condenado, ou para a aqueles que estejam submetidos a medidas de segurança, consiste na construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, conforme os estabelecimentos Penitenciário Federal, previsto em lei*. Com o objetivo de promover a execução

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PENAS ALTERNATIVAS Maio/2008 Plano Diretor do Sistema Penitenciário Penas Alternativas MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça TARSO GENRO Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional MAURÍCIO KUEHNE Comissão de Monitoramento e Avaliação JULIO CESAR BARRETO (PRESIDENTE) CARLA CRISTIANE TOMM GISELE PEREIRA PERES ALÉSSIO ALDENUCCI…

natureza racial, social, religiosa ou política. 3 DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. 4 DO JUÍZO DA EXECUÇÃO Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de…

OS DANOS SOCIAIS DO INCONSTITUCIONAL SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Mariston Sales Barreto Batista (*) RESUMO O artigo trata do dever de proteção dos direitos fundamentais dos presidiários por parte do Estado e a necessidade de um sistema penitenciário que possibilite a ressocialização dos apenados. Reflete o compromisso e participação que o cidadão livre deve ter na formatação de um sistema prisional mais humanizado. Expõe a raiz dos problemas sociais que são influenciadores na…

institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus…