Mandado de Segurança cotra o CREF Conselho regional de educação fisica

DAS COLVES, brasileiro, divorciado, Profissional de Educação Física, portador do RG: ............ e CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliado à rua Alisando Cresce, nº 69, Vila dos Prazeres, São Paulo, Cep: 000000000, por seu Advogado, Doutor Pedalada, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo sob o nº 000000, com escritório profissional à rua 0000000000000000000000000000000000, conforme mandato incluso (doc. 01), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF 4 - SP, com sede e foro à Rua Líbero Badaró, 377 – 3º andar, na cidade de São Paulo e abrangência no Estado de São Paulo, pelos motivos abaixo passa a expor e ao final requerer: _________________________________________________________________________ ADVOCACIA 1. Síntese da ação Com o presente mandado de segurança objetiva-se, primeiramente a Concessão da Medida Liminar e ao final a Segurança Definitiva a fim de proteger o direito fundamental do livre exercício profissional elencado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, mais especificamente, o exercício Pleno da Profissão de Educação Física em todo seu seguimento, ou seja,…

|920 | |3ª. série – Núcleo Comum |Carga Horária | |Dinâmica de Grupo e Relações Interpessoais |120 | |Estágio Básico II |120 | |Introdução…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Justiça Federal da Comarca de Recife/PE XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, licenciado em educação físico, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX (docs. 01 e 02) e do CPF/MF nº xxxxxxxxx (docs. 01 e 02), residente e domiciliado (doc. 04), por seu procurador infra assinado, considerando os fatos que registra, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…

Lei Nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 EMENTA Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. D.O.U. - QUARTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

INTRODUÇÃO A Educação Física trata-se de um ramo das atividades voltadas para a promoção da saúde por meio da educação tanto dentro do âmbito escolar quanto no ambiente não formal. É uma das profissões em ascensão. A Educação Física enquanto profissão foi regulamentada a partir da Lei de número 9696 de 01 de setembro de 1998. Até então a Educação Física era... passou por períodos históricos... Um parágrafo sucinto explicando o porquê de ter havido a regulamentação. Quando foi que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 0 VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA – PB MS. nº ALYSSON DA SILVA DIAS, brasileiro, Profissional de Educação Física, portador do RG: 2899051 e CPF/MF sob o nº 048.515.574-50, residente e domiciliado à R AG FISC Amadeu de Castro, nº 124, Ap. 403, Aeroclub, João Pessoa, Cep: 58036-446, por seu Advogado, Doutor Elias Carneiro da Silva, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba sob…

CREF/4/SP O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região –CREF4/SP foi criado no dia 6 de dezembro de 1999. Mas a luta pela criação do Conselho é bem mais antiga e começa com os primeiros esforços para a regulamentação da profissão de Educação Física no país. A primeira mobilização ocorreu no final da década de 70, momento em que um grupo de professores reunidos em Brasília, nos jogos estudantis brasileiros, teve a ideia de discutir o tema e levar propostas para seus…

igualdade dos Ministros que este Governo deseja seja erigido efectivamente como um princípio geral do direito público cabo-verdiano. A preocupação de aumentar as condições de operacionalidade e de eficácia do Governo, pelo reforço dos mecanismos de coordenação geral, justifica a criação do cargo de Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a par do Ministro Adjunto. Na mesma linha se entende a criação de três conselhos de ministros especializados, quais sejam: para os Assuntos…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é…