2253 Mandado Seguranca Auxilio Alimentacao Aposentados

decisão do Presidente do TJMS foi interposto recurso para o Conselho Superior da Magistratura, o qual foi autuado sob nº 066.164.0055/2012, que por maioria, deu provimento ao recurso nos termos do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 21 de agosto de 2013, aqui incluso, conferindo aos servidores inativos o direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 7. Contra o acórdão do Conselho Superior da Magistratura o Estado de Mato Grosso do Sul impetrou mandado de segurança, registrado sob nº 400977170.2013.8.12.0000, que por maioria teve sua segurança denegada, conforme acórdão aqui incluso, estando pendente recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. 8. Em 23 de junho de 2014, o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou à Secretaria de Gestão de Pessoal o cumprimento do acórdão do Conselho Superior da Magistratura, em face da ausência de decisão conferindo efeito suspensivo ao acórdão proferido na ação mandamental, sendo que a partir de agosto de 2014 os servidores inativos passaram a receber o auxílio-alimentação. 9. Entretanto, em março de 2015, o Presidente do TJMS exarou decisão publicada no Diário da Justiça do dia 11 de março de 2015 (cópia aqui inclusa), suspendendo até ulterior deliberação do Conselho Superior da Magistratura o pagamento do auxílio-alimentação, sendo esse o…

Magistrado O Magistrado (do latim magistratura, derivado de magister “chefe, superintendente”) designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade. Desta forma um Presidente da República, por exemplo, receberia o título de primeiro magistrado. O magistrado exerce sua autoridade nos limites de uma determinada atribuição, com poderes decorrentes de sua função, como os juízes, os prefeitos, os governadores e presidentes. No mundo…

DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUCParaná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente…

Sumário 1. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição…

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 1° - Este Regimento regula a competência da Corregedoria, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sua interação com a Presidência, Diretoria do Fórum e Juízes da 1ª Instância, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° -…

MILITARES -Os demais tribunais superiores integram a justiça especializada só atuando em especificas áreas do direito. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- Órgão interno de atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes desempenhando o papel que lhe foi outorgado pela CF. è composto por 15 membros, sendo 9 do poder judiciário . o supremo acredita na existência de um órgão externo composto por membros de outros poderes e estes…

-(Auxiliar de Cartório/1997) O Poder Judiciário Estadual é integrado pelos seguintes órgãos: a) Tribunal de Justiça, Juízes, inclusive os de Paz, tribunais de 1ª instância, Conselhos da Justiça Militar; b) Todos os acima referidos; c) Todos os anteriores mais o Conselho de Contas do Município do Rio de Janeiro; d) Todos os acima referidos mais a Junta de Conciliação e Julgamento; e) N.R.A. e) CODJERJ art. 2º 4- (Auxiliar Judiciário/200l) São órgãos do Poder…

concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido anteriormente. OBSERVAÇÃO:…

1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços. Art. 2º Ao Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e a seus integrantes o tratamento de "EXCELÊNCIA" e usarão, nas sessões públicas, vestes talares. TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 3º O…

república presidencialista. Uma nova constituição, promulgada em 1992 para substituir a antiga constituição de 1967, estabelece como forma de governo a democracia representativa. Presidente e Vice-Presidente O Poder executivo é exercido pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente e pelo Conselho de Ministros. Segundo a constituição paraguaia de 1992, haverá um Vice-Presidente da República que, em caso de impeachment ou ausência temporária do Presidente ou férias definitivas do…