Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR: SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ÂMBITO DE ATUAÇÕES E REQUISITOS PARA ADMISSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar, adentrando ao conceito, atribuições, competência, atuação e requisitos para admissão do conselheiro tutelar, de um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8069/90), o “Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, o Conselho Tutelar é permanente porque integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. É autônomo porque em suas decisões, tem independência no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo ECA. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve fiscalizar e tomar providências para impedir a ameaça ou violação em relação aos direitos da criança e do adolescente. Veremos que o Conselho Tutelar atua caso a caso de forma individual, somente no âmbito do Município, atendendo e dando os encaminhamentos…

O que é Conselho Tutelar e para que serve? O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Quem são…

prof. Rafael Pimentel. JULHO - 2015 RIO BRANCO – AC RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, JUL/2015 Descrição da atividade: Visita ao Conselho Tutelar e Entrevista. Localização (Endereço): Rua: Minas Gerais, 546. Bairro: Preventório 1º Conselho Tutelar – Rio Branco Acre CONTATOS: (68) 08006473849 (Horário Comercial) (68) 99711850 (Sobreaviso). (68) 3223-3849 E-mail: conselhotutelar@riobranco.ac.gov.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a sexta das 08h00min às 12h00min e das 14h00min…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Corumbá 2011 márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina atividade interdiciplinar. Prof.Edina Braun, jossan Batisttuti, Rodrigo Eduardo Zambom e Sirlei Fortes de Jesus Corumbá 2011 INTRODUÇÂO Quando falamos de ação de Conselho…

Conselho Tutelar Conceito: O Conselho Tutelar é um órgão público colegiado da esfera municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. É permanente (não pode ser dissolvido), autônomo (não pode sofrer qualquer ingerência no cumprimento de suas atribuições), não jurisdicional (não integra o Poder Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Eca: Art. 131. O…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TRABALHO SOBRE O CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação e manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho. 1. Localização: R. Rio Pomba, 287 - Carlos Prates, Belo Horizonte…

CONSELHO TUTELAR DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA Maycon Poiatto Wellington Gustavo Ana Laura Lorena Neves Cleverton José Victor O conselho tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (estado comunidade e família) , o conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação…

CONSELHO TUTELAR FINALIDADE COMPOSIÇÃO ATUAÇÃO SOCIAL CARACTERÍSTICAS GERAIS Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º) No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira São Paulo 2010 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos para…