Conselho Tutelar

Conselho Tutelar não é órgão de repressão! A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’. Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos. Bem simples assim: A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação…

presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste trabalho…

1 CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVA PARA PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES 1- A Lei Federal N 8.069 de 13 de julho de 1990 diz respeito a : . a) Criação da Lei Orgânica da Assistência Social b) Criação do Estatuto da Criança c) Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares,…

BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26 3.5.1 Da Advertência 27 3.5.2 Da Obrigação de…

M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D E G O I Á S EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PAPA DA 38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, ora representado pelo conselheiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao XI, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA…

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se…

criação dos conselhos tutelares e conselhos municipais de direitos das crianças, presentes na maioria dos municípios brasileiros. Esses órgãos têm a função de cuidar para que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos. Com estes direitos garantidos, toda pessoa tem o dever de denunciar possíveis atos de ameaça ou violação contra os mesmos. Craidy (2001, p. 24) ressalta que “os primeiros (Conselhos da Criança) devem traçar as diretrizes políticas e os segundos (Conselhos…

em sua maioria intradomiciliares, ocultos e repetitivos. CONSELHO TUTELAR É um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, colocando-os a salvo de ameaça ou violação aos seus direitos. Dispõe de serviços especializados que visam auxiliar o juiz nas suas decisões e orientar a comunidade. Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas…

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O PAPEL DO CMDCA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O que é o CMDCA ? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo…